Jurisprudência STF 3072 de 15 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3072
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/05/2019
Data de publicação
15/08/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –ARTIGO 80, caput, e §§ 1º a 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL MARANHENSE Nº 14/91, CUJOS §§ 2º e 3º FORAM ALTERADOS PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/92 E CUJO §4º FOI ACRESCENTADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 18/93 – INSTITUIÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE (40%), O VICE-PRESIDENTE (30%), O CORREGEDOR-GERAL (30%) E O DECANO (20%) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO PREVISTA NA LOMAN (ART. 65) – VIOLAÇÃO AO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A redação do inciso V, do art. 93, da Constituição Federal, que constitui um dos princípios a ser observado pelo caput do referido artigo, foi modificada pela Emenda Constitucional nº 19/98, todavia, a simples leitura dos dispositivos revela que a redação nova mantém o princípio que veda o recebimento pelos desembargadores de vencimentos superiores aos do Ministro do STF e de Tribunais Superiores, assim como proíbe diferenças de mais de 10% (dez por cento) em relação a magistrados imediatamente inferiores. Evidente, pois, que não se trata de alteração substancial. 2. O teor do artigo 93, V, da CF indica que o parâmetro de controle instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98 permanece íntegro, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. Isto porque a EC nº 41/2003 não alterou o parâmetro de controle de constitucionalidade (art. 93, V, da CF), uma vez que abrangeu teor de simples dispositivo (artigo 37, XI, da CF) objeto de remissão feita no artigo 93, V, da Constituição Federal. Ainda que a mudança fosse substancial, não seria o caso de seguir a jurisprudência tradicional da corte para assentar o prejuízo da demanda, sobretudo porque mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatar que a inconstitucionalidade persiste e é atual. 3. Na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ofensa às normas contidas na LOMAN pode ser examinada em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Tribunal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição (art. 93, caput), a qual reserva a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição, o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Na espécie, o artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91 (cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 16/92 e cujo §4º foi acrescentado pelo artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 18/93) instituíram verba de representação para o Presidente (40%), o Vice-Presidente (30%), o Corregedor-Geral (30%) e o Decano (20%) do Tribunal de Justiça, dos seus vencimentos mensais. Nota-se, ainda, quando da aposentadoria de membros do Tribunal de Justiça, que será incorporado aos seus proventos, a maior gratificação percebida em cargo de direção, sendo certo que aquele que tiver exercido qualquer um dos cargos de direção incorporará aos seus vencimentos, até a aposentadoria, a gratificação aludida. Como se vê, trata-se de uma vantagem remuneratória não prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), recepcionada pela Constituição de 1988. Precedentes. 4. A norma do art. 65 da LOMAN é numerus clausus, sendo proibido ao legislador ordinário, federal ou estadual, bem como aos tribunais, quando da confecção do regimento interno, suprimir ou instituir novos direitos e vantagens aos magistrados. Ademais, não procede a tese segundo a qual o art. 65, § 2º, da LOMAN não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988. Sobre esse tópico, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que não resta qualquer dúvida de que as disposições da Lei Orgânica da Magistratura, concernentes a direitos e vantagens dos magistrados, são taxativas, e foram recepcionadas pela Carta da República de 1988. Precedentes. 5. A “verba de representação” criada pelo artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91 é inconstitucional, pois constitui vantagem remuneratória não disciplinada pela LOMAN. Ação julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 80, caput, e §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Estadual Maranhense nº 14/91, cujos §§ 2º e 3º foram alterados pelo artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 16/92 e cujo § 4º foi acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 18/93, nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalvas. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.
Indexação
- COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INICIATIVA DE LEI, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS, REGIME JURÍDICO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: NORMA LEGAL, CONFLITO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CONTROLE CONCENTRADO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00112 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 PAR-00008 PAR-00009 ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00093 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00093 "CAPUT" INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED PJLCP-000144 ANO-1992 ART-00028 ART-00033 PAR-00002 PAR-00004 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-EST LCP-000014 ANO-1991 ART-00080 "CAPUT" PAR-00001 ART-00080 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-16/1992 ART-00080 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-16/1992 ART-00080 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LCP-18/1993 LEI COMPLEMENTAR, MA LEG-EST LCP-000016 ANO-1992 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, MA LEG-EST LCP-000018 ANO-1993 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP). (LOMAN, CONTROLE ABSTRATO) AO 185 (TP), ADI 1358 (TP), AO 395 (TP), ADI 1481 (TP), ADI 1985 (TP), MS 23557 (1ªT), ADI 2580 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 2983 (TP), ADI 3053 (TP), ADI 3224 (TP), ADI 841 QO (TP), ADI 2370 MC (TP), ADI 202 (TP), ADI 1422 (TP), ADI 1152 MC (TP), ADI 1503 (TP). (TAXATIVIDADE, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO) RE 100584 (TP), RMS 21405 (2ªT), RMS 21410 (TP), AO 155 (TP), AO 395 (TP), AO 499 (TP), MS 23557 (1ªT), AO 820 AgR (2ªT), AO 184 (TP). - Veja ADI 4393 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 18/02/2020, KBP.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 192-193.