Jurisprudência STF 3042 de 05 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3042
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
05/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 16 da Constituição do Estado do Paraná. Fixação, pela Constituição estadual, do número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios do Estado do Paraná. 3. Previsão de limite diverso do determinado na Constituição Federal. 4. Violação ao art. 29, IV, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 16, V, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k e l, da Constituição do Estado do Paraná, por violação ao art. 29, IV, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, assentava o prejuízo da ação e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, TRAMITAÇÃO, AÇÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, ÂMBITO MUNICIPAL, OFENSA, LIBERDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONTROLE CONCENTRADO, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONFIGURAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M LET-N LET-O LET-P LET-Q LET-R LET-S LET-T CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00016 INC-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ADI, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 145 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, NÚMERO, INTEGRANTE, CÂMARA LEGISLATIVA) RE 197917 (TP). (INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADORES) ADI 3445 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 26/08/2021, MAV.