Jurisprudência STF 3033 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3033
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES INTDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 31 da Instrução CVM 308, na redação dada pela Instrução CVM 611. 3. Rotatividade dos Auditores Independentes. 4. Inexistência de afronta à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade quanto ao exercício de qualquer profissão ou atividade econômica. 5. Precedente do STF no RE 902.261 (tema 969 da repercussão geral). 6. Proporcionalidade e razoabilidade da restrição estabelecida pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da CVM, tanto na redação originária quanto na redação dada pela Instrução 611/2019 da CVM. 7. Constitucionalidade da norma impugnada à luz dos artigos 5º, incisos II e XIII; 84, incisos II e VI; 87, parágrafo único e inciso II; 170; e 174 da Constituição Federal. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela requerente, o Dr. Luis Felipe Freire Lisboa; e, pela interessada, a Dra. Adriana Cristina Dullius Britto, Procuradora Federal. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE, INSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, ORDEM ECONÔMICA, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MERCADO. GARANTIA, IMPARCIALIDADE, SEGURANÇA, MERCADO, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDÊNCIA, AUDITOR. PROTEÇÃO, INTERESSE, INVESTIDOR, INTERESSE, MERCADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FINALIDADE, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO. LEI EM SENTIDO FORMAL, ORIGEM, ATIVIDADE LEGISLATIVA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CASO CONCRETO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00013 ART-00084 INC-00002 INC-00006 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00170 ART-00174 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, CVM, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, AUDITOR) RE 902261 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL) RE 511961 (TP), RE 603583 (TP). - Veja arts. 23, 24, 27, 31, 31-A, incisos I e II e §§ 1º e 2º, 31-B e 31-C da Instrução 308, de 1999, Instrução 611, de 2019 e Instrução 509, de 2011, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Número de páginas: 20. Análise: 16/11/2021, BMP.
Doutrina
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 424.