Jurisprudência STF 2998 de 01 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2998
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
10/04/2019
Data de publicação
01/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV), RECOLHIMENTO, ENCARGO, MULTA DE TRÂNSITO, TRIBUTO. RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: NORMA, COERCIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), POLÍTICA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NO TRÂNSITO, DIREITO À VIDA. EXIGIBILIDADE, MULTA DE TRÂNSITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOTIFICAÇÃO, INFRATOR. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: SANÇÃO POLÍTICA, DIREITO TRIBUTÁRIO, COERCIBILIDADE, ARBITRARIEDADE, PODER DE TRIBUTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00022 INC-00034 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00124 INC-00008 ART-00128 "CAPUT" ART-00131 PAR-00002 PAR-00003 ART-00161 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00230 INC-00005 ART-00288 PAR-00002 CAPÍTULO-18 CAPÍTULO-19 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01228 PAR-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 ART-00140 INC-00002 LET-D LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) RE 140669 (2ªT), ADI 2591 (TP), RE 570680 (TP), ADI 4874 (TP). (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ADI 4613 (TP). (SANÇÃO POLÍTICA) RE 216983 AgR (2ªT), RE 1145279 AgR (2ªT), RE 57235 (1ªT) - RTJ 33/99, RE 111042 (2ªT), RE 61190 (TP) - RTJ 45/859, RE 63050 (2ªT) - RTJ 47/327, RE 76455 (2ªT) - RTJ 73/821, AI 79468 AgR (2ªT) - RTJ 100/1091, RE 100918 (2ªT) - RTJ 111/1307, RE 106759 (1ªT) - RTJ 115/1439, RE 115452 ED (1ªT) - RTJ 138/847, RE 195927 (2ªT) - RTJ 177/961. (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO) ADI 2542 AgR (TP), ADI 3416 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP). (NORMA, COERCIBILIDADE, PAGAMENTO, TRIBUTO) RE 565048 (TP), ADI 5135 (TP), ARE 915424 AgR (2ªT), ARE 914045 RG (TP). Número de páginas: 44. Análise: 17/05/2021, KBP.
Doutrina
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 610-611. NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 363-364. RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 33.