Jurisprudência STF 2952 de 11 de Maio de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 2952

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

03/04/2023

Data de publicação

11/05/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : AMAERJ - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.856/91, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Benefício de permanência em atividade para os magistrados. 4. Vantagem remuneratória não prevista na LOMAN (art. 65). 5. Violação ao art. 93, caput, da constituição. 6. Ação julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.856, de 12 de setembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.856, de 12 de setembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.10.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.856, de 12 de setembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski julgavam prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto, mas, superada a questão preliminar, acompanharam o voto do Relator no mérito. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.

Indexação

- ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUESTIONAMENTO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, CONFLITO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), OFENSA, INICIATIVA PRIVATIVA, STF, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, BLOQUEIO, COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), ROL TAXATIVO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRATURA. PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, REGIMENTO INTERNO, AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO, MAGISTRATURA , EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, CRIAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO. INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998. CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, UNICIDADE, REGIME JURÍDICO, MAGISTRADO. RISCO, COMPROMETIMENTO, INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, MAGISTRADO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), ROL TAXATIVO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRATURA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUESTIONAMENTO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: PREJUDICIALIDADE, PEDIDO. LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RIO DE JANEIRO, CESSAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, OBJETO, QUESTIONAMENTO. TRANSFORMAÇÃO, BENEFÍCIO, VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. ABSORÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, REAJUSTE, SUBSÍDIO, MOMENTO POSTERIOR. PERDA, EFICÁCIA, APLICABILIDADE, LEI IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ESGOTAMENTO, EFEITO, LEI IMPUGNADA. RECEPÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), PROIBIÇÃO, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAGISTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, ARTIGO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), ROL TAXATIVO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAGISTRATURA. AUSÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA. COMPARAÇÃO, BENEFÍCIO, CASO CONCRETO, ABONO DE PERMANÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, ABONO DE PERMANÊNCIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00112 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00011 ART-00039 PAR-00004 ART-00040 PAR-00019 ART-00065 ART-00093 "CAPUT" ART-00129 PAR-00004 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011143 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJLCP-000144 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-001856 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LOMAN, ROL TAXATIVO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO) RE 100584 (TP), RMS 21405 (2ªT), RMS 21410 (TP), AO 499 (TP), MS 23557 (1ªT), ADI 3072 (TP), AO 820 AgR (2ªT), MS 32979 AgR (2ªT), MS 27935 AgR (2ªT), AO 506 AgR (2ªT), AO 155 (TP), AO 184 (1ªT). (RECEPÇÃO, LOMAN, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 509 (TP), AO 185 (TP), ADI 1422 (TP), AO 395 (TP), ADI 1503 (TP), ADI 1985 (TP), MS 23557 (1ªT), ADI 2494 (TP), ADI 2580 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 3053 (TP), ADI 3508 (TP), ADI 1985 MC (TP), ADI 4462 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFEITO, LEI IMPUGNADA) ADI 4389 AgR (TP), ADI 5987 AgR (TP), ADPF 717 AgR (TP), ADI 1203 QO (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA) RE 147776 (2ªT), HC 70514 (1ªT). ( INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, ABONO DE PERMANÊNCIA) ADI 3725 (TP). (ADMISSIBILIDADE, ADI, CONFLITO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, LOMAN) ADI 202 (TP), ADI 1358 (TP), ADI 1422 (TP), ADI 1481 (TP), ADI 1985 (TP), ADI 2580 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 2880 (TP), ADI 2983 (TP), ADI 3053 (TP), ADI 3224 (TP), ADI 1503 MC (TP), ADI 2370 MC (TP), ADI 4816 (TP), ADI 841 QO (TP), ADI 1152 MC (TP). - Veja ADI 1503 MC. Número de páginas: 30. Análise: 14/11/2023, AMA.

Doutrina

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 192-193.