Jurisprudência STF 2888 de 15 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2888
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/02/2022
Data de publicação
15/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MAURICIO GENTIL MONTEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA AM. CURIAE. : ANAPE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.028/1995. REPRESENTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Com a edição da Lei Federal nº 13.327/2016, que prevê a defesa de agentes públicos por integrantes da Advocacia Pública em nível federal (art. 37, XVII), além do art. 10 da Lei nº 14.133/2021, mostra-se inócua a pretensão de inconstitucionalidade deduzida apenas em face do art. 22 da Lei Federal nº 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União em favor de agentes públicos. 2. A ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir do autor. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, por ausência de interesse de agir, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelos interessados, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzales, Procurador do Município; pelo amicus curiae ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado, o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. André Brawerman, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Indexação
- CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, OBJETO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00007 ART-00131 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00036 PAR-00001 PAR-00002 ART-00066 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009028 ANO-1995 ART-00022 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012767 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00037 INC-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO N° 37 LEG-EST LEI-006450 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL) ADI 4650 (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, OBJETO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 5579 (TP), ADI 3871 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, INTEGRALIDADE, NORMA) ADI 3808 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 2595 AgR (TP). Número de páginas: 21. Análise: 13/09/2022, JRS.