Jurisprudência STF 2828 de 10 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2828
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
10/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 09-09-2019 PUBLIC 10-09-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - RENATO CONDELI INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 28, de 11 de outubro de 2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do Estado de Rondônia. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para nomear todos os Conselheiros do Tribunal de Contas. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada procedente, confirmando a medida cautelar deferida pelo Plenário.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 28, de 11 de outubro de 2002, que acrescentou o inciso XXXVII ao art. 29 da Constituição do Estado de Rondônia, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00084 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 INC-00037 INCLUÍDO PELA EMC-28/2002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000028 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO LEG-EST EMC-000043 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 06/08/2020, JRS.