Jurisprudência STF 281 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 281
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 7.784/1983 (ART. 34) – PROVIMENTO DE EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS EM CARGO EFETIVO (PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política – tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes. – O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). – A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para declarar não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o art. 34 da Lei estadual nº 7.784/1983, editada pelo Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-0103A "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000685 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007784 ANO-1983 ART-00034 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO) ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, NORMA IMPUGNADA) ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 2681 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) ADI 97 (TP) - RTJ 151/664, ADI 231 (TP) - RTJ 144/24, ADI 656 (TP), ADI 837 (TP) - RTJ 170/11, ADI 1141 (TP), ADI 1241 (TP), ADI 2186 (TP), ADI 2689 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 3342 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 4125 (TP), ADI 2364 MC (TP) - RTJ 181/555, ADI 2433 MC (TP) - RTJ 180/175, ADI 1329 MC (TP) - RTJ 178/615, ADI 4876 (TP), ADI 5817 (TP), ADI 637 MC (TP) - RTJ 152/762. (ADPF, LEGITIMIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. - Decisão monocrática citada: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) PSV 102. Número de páginas: 14. Análise: 15/10/2021, MAV.