Jurisprudência STF 2764 de 01 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2764
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
01/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 3.375/2000, EDITADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE “CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO”, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, À NORMA PREVISTA NO ART. 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO, POR AGENTES DE TRÂNSITO ESTADUAIS, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RELAÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TAXISTAS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei estadual nº 3.375/2000, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00261 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-EST LEI-003375 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL) ADI 556 (TP), ADI 874 (TP), ADI 1032 (TP), ADI 1972 (TP), ADI 2137 (TP), ADI 2960 (TP), ADI 3269 (TP), ADI 5332 (TP), ADPF 514 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, LEI ESTADUAL, RIO DE JANEIRO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ANISTIA, MULTA, TRÂNSITO) ADI 2137 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 30/08/2021, MAV.
Doutrina
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 1990. v. 3. p. 1530-1533, item 152-153. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1990. v. 1. p. 184. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1990. v. 2. p. 53.