Jurisprudência STF 274 de 30 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 274 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
30/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 29-09-2020 PUBLIC 30-09-2020
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA – LEI MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO. Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se o exame de controvérsia alusiva a competência normativa, afastada a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CARÁTER OBJETIVO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONTROLE DIFUSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DEFINIÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGRA, TRÂNSITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, ALEGAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00018 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00012 INC-00001 INC-00007 ART-00054 ART-00055 ART-00115 ART-00244 INC-00001 INC-00002 ART-00256 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-017324 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE RECIFE, PE LEG-FED RES-000020 ANO-1998 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000203 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000231 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000241 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000309 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000372 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000453 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000780 ANO-2019 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CARÁTER OBJETIVO, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONTROLE DIFUSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ADPF 190 (TP), ADPF 222 (TP), ADPF 235 (TP), ADPF 337 (TP), ADPF 449 (TP), ADPF 514 (TP), ADPF 584 (TP). (ADPF, DEFINIÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGRA, TRÂNSITO) ADI 2960 (TP), ADI 5774 (TP), ADI 5778 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, ALEGAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADPF 222 (TP), ADPF 235 (TP), ADPF 457 (TP), ADPF 514 (TP), ADPF 526 (TP), ADPF 584 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 26/08/2021, JRS.