Jurisprudência STF 2647 de 30 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2647
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
30/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL E FINANCEIRO. LEI N. 13.436/2002 E DECRETO REGULAMENTAR N. 5.267/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSOS JUDICIAIS. TRIBUTOS ESTADUAIS. DEPÓSITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei n. 13.436/2002 do Estado do Paraná e o Decreto n. 5.267/2002, que a regulamentou, ao versarem sobre direito processual e direito financeiro, invadem as esferas de competência legislativa atribuídas à União em caráter exclusivo ou para edição de normas gerais, respectivamente (CF, arts. 22, I, e 24, I). 2. A quantidade irrelevante de relações jurídicas que tenham surgido sob a égide da legislação impugnada e que ainda subsistam torna desnecessária a adoção da técnica da modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3. Pedido julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436, de 11 de janeiro de 2002, e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436/2002 e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO, HOMOGENEIDADE, CARÁTER NACIONAL. FINALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), DEFESA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTE, STF, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, GESTÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTE, STF, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, USO, DEPÓSITO JUDICIAL, PAGAMENTO ATRASADO, PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00101 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED DEC-000208 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 DECRETO LEG-EST LCP-000151 ANO-2015 ART-00011 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-013436 ANO-2002 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-005886 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, SE LEG-EST DEC-005267 ANO-2002 DECRETO, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL, DIREITO FINANCEIRO) ADI 4114 (TP). (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015, GESTÃO, VALOR, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 5361 (TP), ADI 5463 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, AUTORIZAÇÃO, USO, DEPÓSITO JUDICIAL, PAGAMENTO ATRASADO, PRECATÓRIO) ADI 5679 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 03/12/2024, JAS.