Jurisprudência STF 26 de 09 de Setembro de 2019

Título

ADC 26

Classe processual

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

23/08/2019

Data de publicação

09/09/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS - FNE ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO

Ementa

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, uma vez que não há entidade que abarque toda a coletividade atingida pela norma questionada. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Indexação

- TERCEIRIZAÇÃO, SUPERAÇÃO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00097 ART-00169 PAR-00001 ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00020 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, TOTALIDADE, ÁREA, ATIVIDADE ECONÔMICA) ARE 791932 RG, ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (TERCEIRIZAÇÃO, SUPERAÇÃO, DISTINÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO) Rcl 10132 AgR (2ªT), Rcl 31959 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: AIRR 11479-98.2013.5.18.0004, RR-85900-67.2006.5.15.0043, Processo 00622-2013-811-10-00-5, Processo 0258200-62.2001.5.07.0001. Número de páginas: 18. Análise: 05/08/2020, JRS.

Doutrina