Jurisprudência STF 2551 de 05 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2551 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
02/12/2024
Data de publicação
05/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE NORMA IMPUGNADA. BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional do Comércio - CNC juntamente com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, com vistas à reforma de decisão monocrática, que julgou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, dada alteração substancial conferida pela Lei Estadual de Minas Gerais 19.999/2011 ao dispositivo impugnado na inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia constitucional cinge saber se houve perda de objeto da presente ação direta, em razão de alteração substancial da norma impugnada. III. Razões de decidir 3. Divergência. A jurisprudência do STF admite perda de objeto em caso de revogação, exaurimento ou alteração de norma, com exceções: (i) normas de eficácia temporária, se impugnadas a tempo e em estágio avançado; e (ii) suspeita de fraude à jurisdição para evitar efeitos contrários às decisões da Corte. No caso concreto, declarar a ação prejudicada validaria efeitos confiscatórios e desproporcionais, além de estimular fraudes. Análise meritória necessária. 4. Mérito. Inconstitucionalidade. Violação à vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Provimento ao agravo regimental, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 15, da Lei n° 12.425/1996, do Estado de Minas Gerais.
Decisão
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n° 12.425/1996 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Nesta assentada, o Ministro Flávio Dino reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Indexação
- TAXA, PODER DE POLÍCIA, CUSTEIO, SERVIÇO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. CORRELAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, ATIVIDADE ESTATAL. EXIGÊNCIA, COMPATIBILIDADE, LEI, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EXCESSO, PODER LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXCESSO, ONEROSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROMETIMENTO, RECURSO FINANCEIRO, SEGURADORA, DESTINAÇÃO, INDENIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. CONSIDERAÇÃO, IMPERTINÊNCIA, CONVERSÃO, FORMA AUTOMÁTICA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LEI IMPUGNADA, COBRANÇA, TAXA, ATO, OPERACIONALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT). POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CORREÇÃO, LESÃO, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO. DEFERIMENTO, LIMINAR, TRIBUNAL DE ORIGEM, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, ATO IMPUGNADO. ILICITUDE, COBRANÇA, TAXA. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00022 INC-00007 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00004 ART-00153 INC-00005 ART-00170 INC-00002 INC-00004 ART-00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012101 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012425 ANO-1996 ART-00015 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-013430 ANO-1999 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-019999 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADI 3864 AgR (TP). (CONVERSÃO, ADI, ADPF, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ADI 2028 (TP), ADI 2036 (TP), ADI 2228 (TP), ADI 2621 (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO, EXCEÇÃO) ADI 3146 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 5287 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3232 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 4939 AgR (TP). (CÁLCULO, VALOR, TAXA, PODER DE POLÍCIA) RE 239397 (2ªT). Número de páginas: 28. Análise: 20/02/2025, JSF.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 156. ÁVILA, Humberto. As taxas e sua mensuração. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética. 2012. p. 42. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 40-41. COSTA, Regina Helena. Princípio da Capacidade Contributiva. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 59. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41. ed. Malheiros. p. 402. VASQUES, Sérgio. O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária. Lisboa: Almedina, 2008. p. 15.