Jurisprudência STF 2530 de 06 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2530
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
18/08/2021
Data de publicação
06/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 9.504/1997. “CANDIDATURA NATA” DE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. INDICAÇÃO INDEPENDENTE DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUTONOMIA PARTIDÁRIA). MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Conquanto tenham sido feitas modificações no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n. 97/2017, manteve-se a plena eficácia da essência do parâmetro constitucional invocado (autonomia partidária). 2. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária. 3. A criação desse instituto ocorreu nos anos 1970 e teve o nítido propósito de proteger os titulares de mandatos parlamentares contra rivalidades internas em seus partidos, fomentadas por agentes externos, porquanto, à época, as agremiações estavam sujeitas a fortes e súbitas intervenções estatais. Em contexto de ampla liberdade de funcionamento dos partidos, como o instaurado a partir da Constituição de 1988, esse mecanismo deixou de ser compatível com a autonomia interna dos partidos. 4. A imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a vontade colegiada do partido representa privilégio injustificado, que contribui tão só para a perpetuação de ocupantes de cargos eletivos, em detrimento de outros pré-candidatos, sem qualquer justificativa plausível para o funcionamento do sistema democrático e sem que haja meios para que o partido possa fazer imperar os objetivos fundamentais inscritos em seu estatuto. 5. A ação foi julgada procedente para declarar-se a inconstitucionalidade material do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997. 6. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem incidir apenas a partir de 24 de abril de 2002 (quando suspensa a eficácia do dispositivo impugnado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar deferida nestes autos), preservados todos os atos anteriores a essa data, praticados com suporte no dispositivo declarado inconstitucional.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo tal que o dispositivo seja considerado inconstitucional apenas a partir de 24 de abril de 2002 (data da suspensão de sua eficácia pelo Supremo Tribunal Federal, na medida cautelar deferida nestes autos), nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- PRECEDENTE, STF, CANDIDATURA NATA, PRESUNÇÃO, INDICAÇÃO, CANDIDATURA, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, POSSIBILIDADE, VETO, PARTIDO POLÍTICO. PRECEDENTE, STF, RECUSA, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATURA NATA. FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ESSENCIALIDADE, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLÍTICO. CONFLITO, CANDIDATURA NATA, FIDELIDADE PARTIDÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CANDIDATURA NATA, INCOMPATIBILIDADE, DEMOCRACIA, RENOVAÇÃO, POLÍTICA. IMPORTÂNCIA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. IMPORTÂNCIA, PARTIDO POLÍTICO, DEMOCRACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECURSO DE TEMPO, SUSPENSÃO, CANDIDATURA NATA, SEDE, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, DEMOCRACIA. CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, CANDIDATURA NATA. JURISPRUDÊNCIA, STF, CANDIDATURA NATA, DELIBERAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. LEI IMPUGNADA, TRANSFORMAÇÃO, CANDIDATURA NATA, DIREITO ABSOLUTO, OFENSA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, ÓBICE, CANDIDATURA NATA. CANDIDATURA NATA, CONFIGURAÇÃO, PRIVILÉGIO. FRAGILIDADE, PARTIDO POLÍTICO, BRASILEIRO, DEFICIÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CANDIDATURA NATA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. PARIDADE, GÊNERO, CASA LEGISLATIVA. MECANISMO, AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER, NEGRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DECISÃO, STF, SEDE, MEDIDA CAUTELAR, CANDIDATURA NATA, OFENSA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTEXTO HISTÓRICO, CRIAÇÃO, CANDIDATURA NATA. PREVISÃO, CANDIDATURA NATA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTE, STF, PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO, PARTIDO POLÍTICO, COMPETÊNCIA, RECUSA, CANDIDATURA NATA. IMPORTÂNCIA, PARTIDO POLÍTICO, SISTEMA REPRESENTATIVO. ALCANCE, PRINCÍPIO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO, DEVER, OBSERVÂNCIA, REGRA, PROCESSO ELEITORAL. CANDIDATURA NATA, PREJUÍZO, RENOVAÇÃO, POLÍTICA. CANDIDATURA NATA, INCENTIVO, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRECEDENTE, STF, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO, PARTIDO POLÍTICO, COMPETÊNCIA, RECUSA, CANDIDATURA NATA, OFENSA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALCANCE, PRINCÍPIO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, DOUTRINA. CANDIDATURA NATA, OFENSA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CANDIDATURA NATA, OFENSA, AUTONOMIA PARTIDÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CANDIDATURA NATA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PLURALISMO POLÍTICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00149 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" ART-00014 INC-00005 PAR-00003 INC-00005 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000042 ANO-1982 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006055 ANO-1974 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006534 ANO-1978 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007664 ANO-1988 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008713 ANO-1993 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00004 ART-00015 INC-00006 ART-00043 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00008 PAR-00001 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CANDIDATURA NATA, PRESUNÇÃO, INDICAÇÃO, CANDIDATURA, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, POSSIBILIDADE, VETO, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1063 MC (TP). (FIDELIDADE PARTIDÁRIA, ESSENCIALIDADE, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLÍTICO) ADI 3999 (TP). (VETO, CANDIDATURA NATA, DECISÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) RE 190841 (1ªT). (PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO, PARTIDO POLÍTICO, COMPETÊNCIA, RECUSA, CANDIDATURA NATA) ADI 1063 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CANDIDATURA NATA, CONTEXTO HISTÓRICO, DITADURA MILITAR, MECANISMO, IMPEDIMENTO, RENOVAÇÃO, POLÍTICA) TSE: REsp 12242. - Veja ADI 2530 MC do STF. Número de páginas: 60. Análise: 16/08/2022, JAS.
Doutrina
BARRETO, Álvaro; BENTO, Sant´Ana. Regime militar e sistema político brasileiro: a origem da candidatura nata. Perspectivas. São Paulo, v. 41, jan./mar. 2012, p. 107-108. BARROS, Ezikelly. Autonomia Partidária. São Paulo: Almedina, 2021. p. 107. BENTO, Juliane; BARRETO, Alvaro. Candidatura nata: A judicialização das eleições pelo Supremo Tribunal Federal. FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos paradigmas do direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 119. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 105. JORGE, Flávio Cheim; LIBERATO, Ludge; RODRIGUES, Marcelo Abelha. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 273. LIMA JÚNIOR, Olavo Brasil de. A Reforma das instituições políticas: a experiência brasileira e o aperfeiçoamento democrático. Dados, Rio de Janeiro, v. 36, n. 1, p. 89-117, 1993. MAINWARING, Scott. Brazilian Party Underdevelopment in Comparative Perspective. Political Science Quarterly, v. 107, n. 4, 677-707, 1992. p. 704. MEZZAROBA, Orides. Introdução ao Direito Eleitoral brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 214. PORTO, Walter Costa. Candidatura nata. In: PORTO, W.C. Dicionário do voto. Brasília: UnB; São Paulo: Imprensa Oficial, 2000. VILLELA, José Guilherme. Candidatura nata: violação do princípio constitucional da autonomia partidária. Homenagem ao Ministro Eduardo Ribeiro de Oliveira: edição especial da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Brasília, 2003.