Jurisprudência STF 2500 de 14 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2500
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/08/2018
Data de publicação
14/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA N. 21/2000 À CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. MUDANÇA NOS CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. EFEITOS RETROTATIVOS DA NOVA NORMA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido 2. Ao extinguir o antigo regime de publicação dos atos administrativos, por edital afixado na sede da prefeitura, reservando-o tão somente ao diário oficial ou a jornal local, a norma impugnada aprimorou, não afrontou, o princípio da publicidade. 3. A retroatividade da norma na qual, na espécie, adstringe-se apenas à convalidação da publicização de atos produzidos segundo leis antigas não teria o condão de convalidá-los em sua substância. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Plenário, 1º.8.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 "CAPUT" PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/2000 ART-00111 "CAPUT" PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST EMC-000021 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL,SC LEG-EST EMC-000029 ANO-2002 ART-ÚNICO EMENDA CONSTITUCIONAL, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RETROATIVIDADE, LEI NOVA) RE 211304 (TP), RE 646313 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 28/03/2019, JRS.
Doutrina
GABRICH, Frederico de Andrade. A inconstitucionalidade do art. 2.031 do Código Civil. In.: BERALDO, Leonardo de Faria (Org). Direito societário na atualidade: aspectos polêmicos. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 462.