Jurisprudência STF 2446 de 27 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2446
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
27/04/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo interessado Presidente da República, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Complementar 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116, do Código Tributário Nacional; do voto reajustado do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto divergente do Ministro Ricardo Lewandowski; e do voto do Ministro Luiz Fux (Presidente), que acompanhava a Ministra Relatora, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POSSIBILIDADE, ANALOGIA. CASO CONCRETO, INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA. DISTINÇÃO, ELISÃO FISCAL, EVASÃO FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PREVISÃO, LEI, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE, JUIZ, RESERVA DE JURISDIÇÃO. LEI ORDINÁRIA, PROCEDIMENTO, OBSERVÂNCIA, DESCONSIDERAÇÃO, ATO, NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE, RESERVA DE JURISDIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO, ATO, NEGÓCIO JURÍDICO, AUTORIDADE FISCAL, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, DECISÃO, AUTORIDADE FISCAL, CONTROLE JUDICIAL. DISTINÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, ANULAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO, AUTORIDADE FISCAL, NEGAÇÃO, EFICÁCIA, ATO, NEGÓCIO JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, ATO, AUTORIDADE FISCAL. LEI IMPUGNADA, POSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, DISSIMULAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUIZ, DESCONSIDERAÇÃO, ATO, DECORRÊNCIA, PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PROPRIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-A LET-B ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00003 ART-00107 ART-00108 INC-00001 PAR-00001 ART-00109 ART-00110 ART-00111 ART-00112 ART-00114 ART-00116 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00167 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00168 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013202 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10637/2002 LEG-FED MPR-000685 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-13202/2015 LEG-FED PJL-000077 ANO-1999 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CNC, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 855 (TP), ADI 1763 (TP), ADI 1980 (TP), ADI 3142 (TP), ADI 3426 (TP), ADI 3691 (TP), ADI 1332 MC (TP). (RESERVA DE JURISDIÇÃO) MS 23452 (1ªT). Número de páginas: 34. Análise: 17/11/2022, MAV.
Doutrina
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1975. p. 78. BOTTALO, Eduardo Domingos. Alguns reflexos do Código Civil no Direito Tributário. In: Direito Tributário e o Novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2004. p. 180, 187, 517. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 514-515 e 516. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 275, 283 e 293. CÔELHO, Sacha Calmon Navarro. Considerações acerca do planejamento tributário no Brasil. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Planejamento tributário. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 655-656. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Evasão e elisão fiscal: o parágrafo único do art. 116, CTN, e o direito comparado. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 68. FILHO FERREIRA, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 116. GRECO, Marco Aurélio. Constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN. In: O planejamento tributário e a Lei Complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001. p. 183-204. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 89-90. MONTEIRO, Eduardo Cabral Moraes. O parágrafo único do art. 116 do CTN: norma geral antielisão?. Doutrinas essenciais de Direito Tributário, v. 11, p. 685-742. jul. 2014. PORTELA, André. Garantia fundamental da liberdade em direito tributário com especial referência à norma geral anti-elisão. Revista Tributária e de finanças públicas. p. 55-56. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 654. XAVIER, Alberto. Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. p. 69-70.