Jurisprudência STF 2421 de 19 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2421
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
19/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : ALEXANDRE ISSA KIMURA PROC.(A/S)(ES) : DIANA COELHO BARBOSA
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 10.544/2000, do Estado de São Paulo. 3. Direito Financeiro. Transferências Constitucionais. Critérios de repasse de impostos estaduais aos municípios. 4. Inexistência de vício de iniciativa legislativa. Matéria de direito financeiro não incluída na iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Rol exaustivo de hipóteses de limitação da iniciativa legislativa parlamentar. 5. Campo restrito para a legislação estadual dispor sobre os critérios de distribuição de impostos estaduais. Art. 158, inciso II, da Constituição Federal. 6. Interpretação conforme à Constituição no tocante a ¼ da quota parte do ICMS destinada aos municípios. Inviabilidade. 7. Exclusão por completo de município da repartição do produto da arrecadação de ICMS. Impossibilidade. 8. Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a regulamentação da Lei. Violação à autonomia financeira dos municípios. 9. Transferências constitucionais devem ser pautadas por critérios objetivos, de caráter vinculado, que assegurem a regularidade e previsibilidade dos repasses. 10. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.544, de 27 de abril de 2000, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- GOVERNADOR, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA, AUSÊNCIA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. DISTINÇÃO, MATÉRIA, DIREITO FINANCEIRO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ROL TAXATIVO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, GARANTIA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO. PARTICIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ICMS. LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, UM QUARTO, ICMS. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, TOTALIDADE, REPASSE. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, REPASSE, MUNICÍPIO, DIREITO SUBJETIVO. ICMS, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE, RETENÇÃO, PARCELA, MUNICÍPIO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, REPASSE, PRINCÍPIO FEDERATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 ART-00103 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00158 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00161 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000063 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST LEI-000898 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-001172 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010544 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (GOVERNADOR, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 2130 AgR. (INICIATIVA PRIVATIVA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) ADI 724 MC. (HIPÓTESE, INICIATIVA PRIVATIVA, ROL TAXATIVO) ADI 3394 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRITÉRIO, REPASSE, ICMS, MUNICÍPIO) ADI 95 (TP). (ICMS, RATEIO, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, EXCLUSÃO, MUNICÍPIO) RE 401953 (TP). (ICMS, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, RETENÇÃO, PARCELA, MUNICÍPIO) RE 572762 (TP). - Decisão monocrática citada: (GOVERNADOR, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 1814 MC. Número de páginas: 23. Análise: 13/01/2021, JAS.
Doutrina
CONTI, José Maurício. Federalismo fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 37-38. SHAH, Anwar. Introduction: Principles of Fiscal Federalism. Disponível em: www.forumfed.org.