Jurisprudência STF 2355 de 29 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2355
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
19/09/2022
Data de publicação
29/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 28-09-2022 PUBLIC 29-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.690, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999, DO ESTADO DO PARANÁ. REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TITULARIDADE. DESTINAÇÃO POR LEI ESTADUAL DOS RECURSOS DOS MUNICÍPIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO. 1. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas lhes pertence de pleno direito. 2. Viola a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS. 3. Medida cautelar confirmada e pedido julgado procedente para declarar-se inconstitucional a Lei n. 12.690, de 18 de outubro de 1999, do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar deferida e julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.690/1999 do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).
Indexação
- TITULARIDADE, MUNICÍPIO, PARCELA, REPASSE, ICMS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, AUTONOMIA MUNICIPAL; AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00030 INC-00003 INC-00007 LET-C ART-00034 INC-00007 LET-C ART-00158 INC-00004 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000059 ANO-1991 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-012690 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, CONDICIONAMENTO, RETENÇÃO, REPASSE, PARCELA, ICMS, TRIBUTO, MUNICÍPIO) ADI 1374 (TP), RE 572762 (TP), RE 1277998 AgR-EDv (TP). - Veja RE 572762 (Tema 42 de RG). Número de páginas: 15. Análise: 26/04/2023, DAP.