Jurisprudência STF 2334 de 18 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2334 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
18/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : LEONARDO CANABRAVA TURRA ADV.(A/S) : GUSTAVO MOURA TAVARES EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AMPLIA O CAMPO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Confederação Nacional do Comércio, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão no julgado, porquanto não apreciada a questão da compatibilidade da Lei nº 3.438/2000 com o princípio da proporcionalidade. 3. Alteração superveniente, após a publicação do acórdão, da Lei nº 3.438/2000, ato normativo objeto da ação, pela Lei nº 4.563/2005, que a revogou expressamente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a revogação ou alteração substancial do ato normativo objeto de impugnação na ação constitucional implica a perda de objeto da ação. Precedentes. 5. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal analisar e decidir sobre os embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Plenário, após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 6. Embargos de declaração prejudicados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00024 ART-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00170 INC-00002 INC-00004 ART-00238 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-003438 ANO-2000 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4563/2005 ART-00001 PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-4563/2005 ART-00001 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-4563/2005 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-004563 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-027254 ANO-2000 DECRETO, RJ LEG-EST DEC-029043 ANO-2001 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 825 (TP), ADI 1147 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 3371 AgR (TP), ADI 4061 ED (TP), ADI 4939 AgR (TP), ADI 4389 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 946, ADI 514, ADI 4592, ADI 491, ADI 3827, ADI 4240, ADI 5347, ADI 5366. - Veja ADI 2334 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 22/01/2021, JSF.