Jurisprudência STF 2332 de 10 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2332 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
18/10/2022
Data de publicação
10/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023
Partes
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência. 1. Embargos de declaração em que se postula (i) a correção de erro material da ementa da ADI 2332 e (ii) esclarecimento acerca dos efeitos temporais do acórdão. 2. O item 4 da ementa do acórdão embargado possui erro material passível de correção em sede de embargos. De fato, esta Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941. Ocorre que consta da ementa do julgado a declaração de sua constitucionalidade, em desconformidade com a decisão do plenário e da ata de julgamento. 3. A modulação de efeitos em declaração de constitucionalidade é medida excepcional e restrita a hipóteses específicas, o que não ocorre no presente caso. Ademais, a atribuição de efeitos ex tunc possui três finalidades: (i) reparar injustiças históricas (ii) evitar enriquecimento sem causa dos expropriados e (iii) aliviar o ônus imposto aos entes expropriantes. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: “Declaração da inconstitucionalidade do §4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.
Decisão
(ADI 2.332-ED-segundos) Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que acolhiam os embargos de declaração, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: "Declaração da inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: "Declaração da inconstitucionalidade do §4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: MODULAÇÃO DE EFEITOS, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE; GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA. ERRO MATERIAL, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, FINALIDADE, GARANTIA, INDENIZAÇÃO PRÉVIA, INDENIZAÇÃO JUSTA, OVERRULING, AUSÊNCIA, RETIRADA, FUNDAMENTAÇÃO, CONCEITO ECONÔMICO. DISCUSSÃO, COISA JULGADA, TAXA DE JUROS, MOMENTO ANTERIOR, DECISÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA. ÍNDICE, DOZE POR CENTO, OBSERVÂNCIA, TAXA DE JUROS, SÚMULA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, COMPROVAÇÃO, PODER PÚBLICO, PERDA, RENDA, PARTICULAR, EXPROPRIAÇÃO. DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00017 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 PAR-00017 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00022 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00024 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-0015A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00027 PAR-00001 LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEG-FED MPR-202743 ANO-2000 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTF-000618 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO) RE 85209 (1ªT). Número de páginas: 33. Análise: 24/08/2023, MAV.