Jurisprudência STF 2288 de 09 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2288
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/06/2020
Data de publicação
09/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO AÉREO NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-66/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. V, VI, XI E XXVI DO ART. 7º E AO § 2º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. No art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000 (convertida na Lei n. 10.192/2001), na parte em que foram revogados os §§ 1º e 2º da Lei n. 8.542/1992, não há contrariedade aos incs. V, VI, XI e XXVI do art. 7º e § 2º do art. 114 da Constituição da República, pelo caráter infraconstitucional da disciplina referente à vigência dos acordos e convenções coletivos de trabalho. 2. A Constituição da República não disciplina a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos é de competência do legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 3. Superveniência da Lei n. 13.467/2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 4. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
Decisão
Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: CONSTITUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGATÓRIA, NEGAÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, CLÁUSULA DE REAJUSTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO. DESCABIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MODIFICAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, PREJUDICIALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, EFICÁCIA ULTRATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA, PARCELA VENCIDA, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, CONDICIONAMENTO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PRECEDENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO, STF, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, PREVISÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COMUM ACORDO, PROPOSITURA, DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO, EQUILÍBRIO, DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ESGOTAMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, COMUM ACORDO. CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, PREJUDICIALIDADE, MODIFICAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETO, CONTROLE ABSTRATO. PERDA DO OBJETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00037 ART-00007 INC-00005 INC-00006 INC-00011 INC-00026 ART-00062 ART-00114 "CAPUT" PAR-00002 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010101 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010192 ANO-2001 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-02035 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-00003 ART-00611 "CAPUT" PAR-00001 ART-00614 PAR-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001053 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001875 ANO-1999 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 55 LEG-FED MPR-001950 ANO-2000 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 66 LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED SUMTST-000277 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI, PREJUÍZO, AÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 2334 ED (TP), ADI 4396 (TP), ADI 5029 (TP), ADI 5908 (TP). (INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2081 MC (TP). (EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) AI 73169 AgR (TP), ADPF 323. (AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 1849 (TP). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 731954 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004) ADI 3423 (TP), ADI 3392 (TP), ADI 3431 (TP), ADI 3432 (TP), ADI 3520 (TP). (FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, VIGÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL) ADI 2971 AgR (TP), ADI 592. - Veja ADI 595, ADI 1311, ADI 1849, ADI 2200, ADI 2288, ADI 2081, do STF. Número de páginas: 66. Análise: 20/01/2022, MAV.
Doutrina
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 150-151. DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017, 2ª ed., São Paulo: LTr, 2018. p. 303. SANTIAGO, Rafael da Silva. Teoria dos contratos coletivos: repercussões do Direito Civil no Direito do Trabalho. 2018. Tese de Doutorado em Direito, Estado e Constituição. Brasília: Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, 2018. p. 327-329. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 225.