Jurisprudência STF 222 de 02 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 222
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
02/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI, SERVIÇO POSTAL. AUTONOMIA MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, LEI NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INADEQUAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONTROVÉRSIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00018 ART-00021 INC-00010 ART-00022 INC-00001 INC-00005 ART-00030 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006538 ANO-1978 ART-00007 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-005309 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, LEI NACIONAL) RE 174645 (2ªT). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 3 QO (TP), ADPF 237 AgR (TP). (SÚMULA 645/STF) RE 189170 (TP), RE 237965 (2ªT), ADI 3691 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI, SERVIÇO POSTAL) ADPF 46 (TP). - Decisão monocrática citada: (OMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONTROVÉRSIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADPF 274. Número de páginas: 16. Análise: 22/07/2020, JRS.