Jurisprudência STF 2200 de 04 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2200
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/06/2020
Data de publicação
04/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ SADY INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da República. 2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei n. 10.192/2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da República. 3. Nos incs. VI e XXVI do art. 7º da Constituição da República não se disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 4. Superveniência da Lei n. 13.467/2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
Decisão
Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgando parcialmente prejudicada a ação, e, na parte remanescente, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhada pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio, e após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava o pedido procedente, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. O Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, registrou seu impedimento. Plenário, 24.11.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto reajustado da Ministra Relatora, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava procedente a ação, e o Ministro Teori Zavascki, que, em assentada anterior, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, julgou improcedente o pedido. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente, o impedimento anteriormente registrado do Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PREVALÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO. REQUISITO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, SINDICATO; VERIFICAÇÃO, GRAU, MATÉRIA, CONTROVÉRSIA; RAZOABILIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO. PREFERÊNCIA, ACORDO, FAVORECIMENTO, TRABALHADOR. HIPÓTESE, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, EMPREGADO, DIFICULDADE, MANUTENÇÃO, EMPREGADOR, PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, PREJUÍZO, EMPREGADO. CLÁUSULA, EFICÁCIA ULTRATIVA, PREJUÍZO, CONTRATO DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGATÓRIA, NEGAÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CARÁTER TEMPORÁRIO, CLÁUSULA DE REAJUSTE, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO. DESCABIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MODIFICAÇÃO, ÂMBITO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CARÁTER TEMPORÁRIO, NECESSIDADE, CONTRATO BILATERAL, EMPREGADOR, EMPREGADO, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, EFICÁCIA ULTRATIVA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA, PARCELA VENCIDA, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, CONDICIONAMENTO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, PREVISÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COMUM ACORDO, PROPOSITURA, DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO, EQUILÍBRIO, DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ESGOTAMENTO, PRAZO, VIGÊNCIA, DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, COMUM ACORDO. CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, PREJUDICIALIDADE, MODIFICAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETO, CONTROLE ABSTRATO. PERDA DO OBJETO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, RECONHECIMENTO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PRECEDENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO, STF, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00036 INC-00037 ART-00007 INC-00005 INC-00006 INC-00011 INC-00026 ART-00009 ART-00062 ART-00114 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008542 ANO-1992 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010192 ANO-2001 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-02035 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000154 CONVENÇÃO DA OIT SOBRE O FOMENTO À NEGOCIAÇÃO COLEITVA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 PAR-00001 PAR-00003 ART-00611 "CAPUT" PAR-00001 ART-0611A ART-0611B ART-00614 PAR-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-001053 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001875 ANO-1999 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 55 LEG-FED MPR-001950 ANO-2000 ART-00019 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 62
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 259 (TP), ADI 1708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 1811 (TP), ADI 3410 (TP). (ADI, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 1417 (TP), ADI 1721 (TP), ADI 1976 (TP). (AÇÃO CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 2334 ED (TP), ADI 4396 (TP), ADI 5029 (TP), ADI 5908 (TP). (EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 2081 MC (TP), AI 73169 AgR (TP), AI 731954 RG (TP). (PREFERÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INTERVENÇÃO, ESTADO BRASILEIRO) RE 590415 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADI 3423 (TP), ADI 3392 (TP), ADI 3431 (TP), ADI 3432 (TP), ADI 3520 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, VINCULAÇÃO, VIGÊNCIA, PARADIGMA CONSTITUCIONAL) ADI 2971 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NORMA) ADI 2561, ADI 514. (EFICÁCIA ULTRATIVA, NORMA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) ADPF 323 MC. (CONTROLE ABSTRATO, VINCULAÇÃO, VIGÊNCIA, PARADIGMA CONSTITUCIONAL) ADI 595. - Veja ADI 2288, ADI 1311, ADI 1849 e ADI 2081 do STF. Número de páginas: 67. Análise: 25/10/2021, MAV.
Doutrina
DELGADO, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 303. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 150-151. SANTIAGO, Rafael da Silva. Teoria dos contratos coletivos: repercussões do Direito Civil no Direito do Trabalho. Tese de Doutorado em Direito, Estado e Constituição. Faculdade de Direito, Universidade de Brasília – UnB, Brasília, 2018, p. 327-329. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 225.