Jurisprudência STF 2154 de 20 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 2154

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

03/04/2023

Data de publicação

20/06/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.154/DF E 2.258/DF. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO RESULTANTE DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS TEXTOS NORMATIVOS INICIALMENTE CONSTANTES DO ART. 17 E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI CONVERTIDO NA LEI N. 9.868/1999, QUE REGULAVA A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE NA AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 26 DA LEI N. 9.868/199 QUE VEDA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO. CONTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 11 DA LEI N. 9.868/1999 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE DEIXAR DE APLICAR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À IMPUGNADA NA AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO. O ART. 21 DA LEI N. 9.868/1999 NÃO OFENDE A GARANTIA AO JUIZ NATURAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS JULGADAS IMPROCEDENTES. 1. O reconhecimento de legitimidade constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, de textos normativos vetados pelo Presidente da República, notadamente quando fundamentado o veto em juízo de conveniência, poderia consignar a este Supremo Tribunal um verdadeiro poder de interferência positiva na ordem legislativa. Afastada a arguição de inconstitucionalidade por omissão quanto ao veto aposto ao art. 17 e §§ 1º e 2º do art. 18 da lei impugnada. 2. É constitucional e responde a imperativos de segurança jurídica a parte final do art. 26 da Lei n. 9.868/1999 que veda o ajuizamento de ação rescisória contra decisão proferida em ações de controle abstrato as quais, por sua própria natureza, repelem a desconstituição por rescisória. 3. Constitucionalidade da parte final do § 2º do artigo 11 da Lei n. 9.868/1999 que estabelece que, salvo expressa manifestação em sentido contrário, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior. 4. O art. 21 da Lei n. 9.868/1999 não ofende a garantia ao juiz natural. O preceito visa assegurar a eficácia da futura decisão do Supremo Tribunal, que, cuidando de aferir a constitucionalidade, ou não, de lei ou ato normativo, é, por excelência, o juízo natural da questão. A norma não desloca do juiz para o Supremo Tribunal o julgamento da causa, mas, apenas, o da questão de constitucionalidade, que lhe cabe decidir com eficácia para todos e efeito vinculante. 5. Mesmo antes do advento da Lei n. 9.868/1999 este Supremo Tribunal tinha mitigado a aplicação da teoria da nulidade em casos pontuais preservando alguns dos efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional. 6. Ao proceder à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal pondera entre preceitos constitucionais com a finalidade de preservar a unidade da Constituição e os princípios da segurança jurídica e da confiança no sistema jurídico. 7. É de responsabilidade deste Supremo Tribunal Federal a efetivação dos direitos fundamentais pelas prestações positivas, a demonstrar a insuficiência do modelo de nulidade da lei inconstitucional para a proteção desses direitos. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), rejeitando a argüição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/99, pediu vista a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, também rejeitou a impugnação da inconstitucionalidade do artigo 26. Por maioria, rejeitou a impugnação de inconstitucionalidade da expressão “salvo expressa manifestação em sentido contrário”, contida na parte final do § 2º do artigo 11, e do artigo 21, vencido, em ambos, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente. Em seguida, relativamente ao artigo 27, o julgamento foi suspenso por falta de quorum, ante as ausências ocasionais da Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela requerente o Dr. Amadeu Roberto Garrido de Paula. Plenário, 14.02.2007. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), que declarava, no ponto, a inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2007. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, que divergia parcialmente do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator) e julgava improcedente a ação também em relação ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999, no que foi acompanhada pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido no tocante ao veto presidencial aos artigos 17 e 18, parágrafos 1º e 2º, contidos no projeto de lei que resultou na Lei nº 9.868/1999, e procedente quanto ao artigo 27 desta última, o qual declara inconstitucional, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não votou o Ministro Dias Toffoli, por suceder a cadeira do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Nunes Marques, que acompanhavam o voto da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de julgar improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade n. 2.154 e n. 2.258 também em relação ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Dias Toffoli, por suceder a cadeira do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021. Decisão: Em continuidade de julgamento, no tocante à arguição de inconstitucionalidade por omissão, relativamente aos artigos 17 e 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.868/99, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação. Por fim, quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 9.868/1999, o Tribunal, por maioria, também julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence (Relator) e Marco Aurélio, que julgavam, no ponto, procedente o pedido. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não votaram os Ministros Dias Toffoli, sucessor da cadeira do Relator, e André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.

Indexação

- INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO. ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER OBJETIVO. LEI INCONSTITUCIONAL, NULIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, INTERVENÇÃO, AMICUS CURIAE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, RETROATIVIDADE, NULIDADE, ALCANCE, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI INTERPRETATIVA, DISPOSITIVO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EDITAL DE CITAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER GERAL DE CAUTELA. AÇÃO DÚPLICE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. FUNÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RISCO, PERICULUM IN MORA. EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, CONTROLE ABSTRATO, NORMA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 ART-00042 ART-00058 PAR-00001 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00091 INC-00004 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00064 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1965 ART-00005 ART-00042 INC-00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00035 INC-00054 ART-00037 "CAPUT" ART-00052 INC-00010 ART-00066 PAR-00001 PAR-00004 ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-J LET-P PAR-00002 ART-00103 INC-00009 PAR-00003 PAR-00004 ART-00105 INC-00001 ART-00108 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-000221 ANO-1894 ART-00013 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00265 INC-00004 LET-A ART-00480 ART-00481 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00045 ART-00046 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010867 ANO-1993 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009686 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 ART-00009 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 PAR-00002 ART-00012 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 ART-00026 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-000848 ANO-1890 ART-00386 DECRETO LEG-FED DEC-000007 ANO-1892 DECRETO LEG-FED DEC-000012 ANO-1892 DECRETO LEG-FED PEC-000006 ANO-1965 ART-00005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PJL-002960 ANO-1997 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00333 INC-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED MSG-001674 ANO-1999 MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO) ADI 3273 (TP), ADI 893 MC (TP) - RTJ 151/435, ADI 1934 MC (TP) - RTJ 171/439, ADI 305 MC (TP) - RTJ 153/428, ADC 1 QO (TP) - RTJ 157/371. (EDITAL DE CITAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ADI) ADC 1 QO (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, VETO) RE 93974 (2ªT), ADPF 1 QO (TP), RE 49103 (1ªT) - RTJ 23/370, MS 3764 (TP) - RTJ 5/586. (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA) AR 878 (TP) - RTJ 94/49, AR 1365 AgR (1ªT). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO, LEI ANTERIOR) ADI 1926 MC (TP), ADI 509 MC (TP) - RTJ 144/426, ADI 2132 MC (TP). (AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER GERAL DE CAUTELA) ADC 4 MC (1ªT) - RTJ 169/383, ADC 8 MC (TP). (EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, CONTROLE ABSTRATO, NORMA) Rcl 448 (TP), ADI 1244 MC (TP), Rcl 1880 AgR-QO (TP), ADI 1073 (TP). (FUNÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RISCO, PERICULUM IN MORA) ADI 1244 QO (TP) - RTJ 169/451. (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) Rp 861 (TP), Rp 882 (TP), RE 122202 (2ªT), RE 147776 (2ªT), ADI 875 (TP), ADI 1102 (TP), ADI 1241 (TP), RE 197917 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 2663 (TP), HC 82959 (TP), ADI 2904 (TP), ADI 3022 (TP), ADI 3430 (TP), ADI 3462 (TP), ADI 3609 (TP), ADI 3615 (TP), ADI 3660 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 3819 (TP), RE 522897 (TP), RE 559943 (TP), ADI 4029 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 3601 ED (TP), Inq 687 QO (1ªT), ADI 4414 (TP), ADI 4424 (TP), ADI 3106 ED (TP), ADI 4167 ED (TP), ADI 4876 (TP), ADI 4425 QO (TP), RE 638115 ED (TP), MS 30556 AgR (1ªT), RE 79343 (2ªT), RE 105789 (2ªT), RE 78533 (2ªT), Rp 1379 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO) ADI 1439 MC (TP), ADI 19 (TP). (ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 1755 (TP), ADI 2554 AgR (TP), AI 702590 AgR (2ªT), RE 599850 AgR (2ªT), AI 744887 AgR (2ªT), RE 432460 ED-AgR-ED (2ªT), ADI 1063 MC (TP), AI 764201 AgR (1ªT), AI 494225 AgR-segundo (2ªT), RE 473216 AgR (1ªT), RE 606179 AgR (2ªT), RE 602890 AgR (2ªT), RE 709315 AgR (2ªT), RE 208684 EDv-AgR-segundo (TP), RE 631641 AgR (2ªT), ADO 22 (TP), ARE 723248 AgR (2ªT), AI 831965 AgR (1ªT), RE 586997 AgR (1ªT), ARE 750531 ED (2ªT), ARE 691852 AgR (1ªT), ARE 750532 AgR (2ªT), Rcl 14075 AgR (TP), ARE 638634 AgR (2ªT), ARE 787994 AgR (1ªT), RE 595921 AgR (1ªT), ARE 810559 ED (2ªT), RE 742352 AgR (2ªT), RE 614407 AgR-segundo (1ªT), ADI 267 MC (TP), RE 79343 (2ªT), RE 78533 (2ªT), RE 105789 (2ªT). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER OBJETIVO) ADI 1434 MC (TP). (LEI INCONSTITUCIONAL, NULIDADE) Rp 244 (TP), Rp 971 (1ªT), Rcl 49735 (1ªT), RE 33146 (2ªT), RE 61410 (2ªT), RE 79343 (2ªT), Rp 415 (TP), MS 7275 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, INTERVENÇÃO, AMICUS CURIAE) ADI 3045 (TP). (TEORIA DO FATO CONSUMADO) ADI 2415 (TP), ADI 3819 (TP), ADI 4171 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, RETROATIVIDADE, NULIDADE, ALCANCE, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) ADI 2600 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1987 (TP), ADI 4425 QO (TP). (AÇÃO DÚPLICE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) AO 166 QO (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, APLICAÇÃO, LEI ANTERIOR) ADI 2215 MC. (EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, STF, CONTROLE ABSTRATO, NORMA) Rcl 702. (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) MS 31816. (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER OBJETIVO) ADI 2394 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, VETO) RT: MS 5489 (RT 290/674). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Marbury vs. Madison, Caso Linkletter vs. Walker, Caso Wolf vs. Colorado, Caso Mapp vs. Ohio, e Caso Norton vs. Shelby County, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Teuerungszulage, de 1958 (BVerfGE 8, 1, Primeiro Senado, em 11 de junho de 1958) da Alemanha; Caso Re Manitoba Language Rights, de 1985, da Suprema Corte do Canadá; Sentença 45/1989 e Sentença 192/2016 da Corte da Espanha; itens 77 e 78 da Opinião 833/2015 da Comissão de Veneza. - Legislação estrangeira citada: art. 282º, 2 e 4, da Constituição de Portugal; § 78 da Lei do Bundesverfassungsgericht – BVerfGG, § 31, (2) e § 79, (1) da Lei Orgânica do Trinubal Constitucional e art. 33, V, Grundgesetz, da Alemanha; art. 39 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional da Espanha e Ley 5/2011, da província de Valência; art. 99 da lei orgânica do Tribunal Constitucional Polonês. - Veja ADI 2258 do STF e Processo Administrativo 4477/1972 do STF. Número de páginas: 200. Análise: 26/07/2023, JRS.

Doutrina

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