Jurisprudência STF 2151 de 19 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2151
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
19/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS. EDITAIS 1 E 2, DE 24/12/1999, E ART. 8°, § 2º, DA RESOLUÇÃO 350/1999, TODOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 8°, § 2°, DA LEI MINEIRA 12.919/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CARACTERIZADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. I – A ação não conhecida no tocante à impugnação dos Editais 1 e 2/1999 e da Resolução 350/1999, por constituírem atos normativos secundários a revelar a necessidade de cotejo que se insere na seara da legalidade, inadmissível em sede de controle abstrato. Precedentes. II – Referidos Editais são atos administrativos concretos, cujos efeitos já se exauriram, sendo inviável o exame por esta Corte. Precedentes. III - Quanto à Resolução 350/1999, caso conhecida a ação, esta estaria parcialmente prejudicada, em razão de expressa revogação desse último ato normativo pela Resolução 462/2005. Precedentes. IV – No julgamento da medida cautelar desta ação, bem como na análise da ADI 2.069-MC/DF, o STF entendeu estar inserida na competência legislativa da União a definição dos princípios básicos para execução dos serviços notariais e de registro, nela compreendidos os requisitos gerais a serem observados pelos Estados para ingresso na atividade notarial, de acordo com a interpretação conferida ao art. 236 da Carta Maior. V – A norma local questionada, ao estabelecer condição restritiva, além daquelas previstas na lei federal, invade a competência da União de legislar sobre a matéria, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. VI – Ação parcialmente conhecida e, na parte remanescente, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2° do art. 8° da Lei 12.919/1998, do Estado de Minas Gerais.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 2° do art. 8° da Lei nº 12.919/1998 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ENCERRAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00236 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00015 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012919 ANO-1998 ART-00008 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST RES-000350 ANO-1999 ART-00008 PAR-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG LEG-EST RES-000462 ANO-2005 ART-00025 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG LEG-EST EDT-000001 ANO-1999 EDITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG LEG-EST EDT-000002 ANO-1999 EDITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 2792 AgR (TP). (CONTROLE ABSTRATO, EXAURIMENTO, EFEITO CONCRETO) ADI 179 (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, PERDA DE OBJETO) ADI 307 (TP), ADI 1454 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 3045 (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 1859 QO (1ªT), ADI 519 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) ADI 2069 MC. Número de páginas: 24. Análise: 03/06/2020, KBP.