Jurisprudência STF 215 de 11 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 215
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
11/01/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRÍCIO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.792/1972 (TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS) E DECRETO N. 7.175/2010 (PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA – PNLB). AUTORIZAÇÃO PARA QUE A TELEBRÁS EXECUTE OUTRAS ATIVIDADES AFINS ATRIBUÍDAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO N. 7.175/2010, REVOGADOS PELO DECRETO N. 9.612/2018, E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 5.792/1972.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. 4º e 5º do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. LEI, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESCABIMENTO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00037 INC-00019 ART-00049 INC-00004 ART-00068 ART-00102 PAR-00001 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005792 ANO-1972 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00002 INC-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00187 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-000177 ANO-1991 DECRETO LEG-FED DEC-007175 ANO-2010 ART-00004 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-009612 ANO-2018 ART-00012 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1096 MC (TP). (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADI 3831 (TP), ADI 1445 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 364 (TP). (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, RECEPÇÃO, CF/88) ADI 561 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1963. (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADPF 211 MC, ADPF 477. Número de páginas: 22. Análise: 11/01/2022, MAV.
Doutrina
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 189-191 e 270.