Jurisprudência STF 2146 de 01 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2146
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
01/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2021 PUBLIC 01-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEI 10.340/1999 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.340/1999 em sua integralidade, por vício de iniciativa, tendo este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL mantido o respectivo acórdão no julgamento do Recurso Extraordinário 537.134 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2021), do que decorre o prejuízo da ação, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou o prejuízo da ação, em face da perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, ALCANCE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STF, ÚLTIMA INSTÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. SIMULTANEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF, INOCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA; SUSPENSÃO DO PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO DO MÉRITO, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REGULAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, LEI ESTADUAL. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO. ACESSO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, CONCURSO PÚBLICO. SIMULTANEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, STF, TRIBUNAL DE JUSTIÇA; JULGAMENTO, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOMENTO ANTERIOR, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00048 "CAPUT" ART-00063 INC-00001 INC-00002 ART-00064 PAR-00003 ART-00096 INC-00001 LET-B ART-00125 PAR-00002 ART-00236 PAR-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,SP LEG-EST LEI-010340 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 "CAPUT" ART-00007 PAR-ÚNICO LET-A LET-B ART-00013 ART-00014 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-012227 ANO-2006 ART-00654 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rcl 370 (1ªT), Rcl 383 (TP). (SIMULTANEIDADE, CONTROLE ABSTRATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF) ADI 1423 MC (TP), Rcl 425 AgR (TP). - Veja RE 537134 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 25/11/2021, JAS.