Jurisprudência STF 2040 de 08 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2040
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
08/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROCESSO OBJETIVO – COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE – AUSÊNCIA – PREJUÍZO PARCIAL. Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUMENTO DE DESPESA – AUSÊNCIA. Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática. TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS – BASE DE CÁLCULO – MONTE-MOR – VALOR DA CAUSA – BENS INVENTARIADOS – ATIVOS APURADO E CONTRATADO – VALOR DO TERRENO – LIAME – INEXISTÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte-mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reafirmando o entendimento externado no exame do pedido liminar, declarou a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens III – notas 1 e 2 –, IX, X, alínea b, XI, alínea c, XIV, alínea a, e XVIII, alíneas b e c, da Tabela IX; dos itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, XIII, alíneas a e b – notas 2, 3, 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no ponto concernente aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III da Tabela XIX; da Lei nº 11.960/1997, assentando, ainda, a inconstitucionalidade do item IV da Tabela I; dos itens I – e notas 1, 3, 7 e 8 –, V, alínea b, e IX, alíneas a e b, da Tabela IX; itens II, alíneas d e e, IX, alínea a, XI, alínea b, e XIII, alíneas a e b, bem assim as notas 1, 2, 3 e 5, da Tabela XIII; do item I da Tabela XIV; dos itens I a VIII, no tocante aos depositários públicos, da Tabela XVI; e do item III Tabela XIX; da Lei nº 16.741/2010, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam extinta a ação. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, ATO NORMATIVO ESTADUAL, FUNÇÃO, EQUILÍBRIO, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER MATERIAL, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, SERVIÇO, PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO, LEGISLADOR, ADOÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, EXCEPCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, TOTALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, ATO NORMATIVO, REVOGAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00007 PAR-00003 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011960 ANO-1997 TABELA-1 ITEM-4 TABELA-9 ITEM-3 ITEM-9 ITEM-10 LET-B ITEM-11 LET-C ITEM-14 LET-A ITEM-18 LET-B LET-C TABELA-13 ITEM-2 LET-D LET-E ITEM-9 LET-A ITEM-11 LET-B ITEM-13 LET-A LET-B TABELA-14 ITEM-1 TABELA-`16 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ITEM-7 ITEM-8 TABELA-19 ITEM-3 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-013611 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-016741 ANO-2010 TABELA-1 ITEM-2 ITEM-4 TABELA-11 TABELA-12 TABELA-13 ITEM-11 LET-B ITEM-13 LET-A LET-B ITEM-2 LET-D LET-E ITEM-9 LET-A TABELA-14 ITEM-1 TABELA-15 TABELA-16 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ITEM-5 ITEM-6 ITEM-7 ITEM-8 TABELA-17 TABELA-19 ITEM-3 TABELA-9 ITEM-1 ITEM-5 LET-B ITEM-9 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017832 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017833 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-018927 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-019350 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-019803 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-020113 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, AGU) ADI 3916 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, NÃO CONHECIMENTO, PEDIDO) ADI 3148 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO DE LEI) ADI 1835 (TP). (VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, VALOR, TAXA JUDICIÁRIA ) ADI 2078 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 3826 (TP), ADI 2040 MC (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, ) ADI 2696 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 19/05/2021, MAV.
Doutrina
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 582-583.