Jurisprudência STF 194 de 13 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 194
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
13/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ - AP INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI - ES INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR ADV.(A/S) : ANTENOR MADRUGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, portanto, obediência às regras de regime jurídico de direito público. 2. O Decreto-Lei 1.537/177, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União. 3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: NATUREZA TRIBUTÁRIA, CUSTAS, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, TAXA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ATIVIDADE ESTATAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO. REQUISITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, STF, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, IRRELEVÂNCIA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE, DELEGAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO. EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL; EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, ISENÇÃO. DISTINÇÃO, ISENÇÃO, IMUNIDADE. LEI IMPUGNADA, ISENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00002 INC-00077 ART-00018 ART-00022 INC-00025 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 "CAPUT" ART-00146 INC-00003 ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00151 INC-00003 ART-00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009534 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010169 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001537 ANO-1977 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO) ADI 1800 (TP), ADC 5 MC (TP). (EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA) ADI 1145 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 1444 MC (TP), ADI 2129 MC (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, TAXA) ADI 1624 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 1926 MC (TP), ACO 1581 (TP). (SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO) ADI 2254 (TP), ADI 2602 (TP), ADI 1378 MC (TP), RE 842846 (TP), ARE 823161 AgR (2ªT), MS 27955 AgR (1ªT). (LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, EMOLUMENTO, BENEFÍCIO, MICRO E PEQUENA EMPRESA) ADI 1790 MC (TP). Número de páginas: 40. Análise: 17/09/2021, JAS.
Doutrina
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. Malheiros. p. 643-644.