Jurisprudência STF 1934 de 26 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1934
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
07/02/2019
Data de publicação
26/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 25-02-2019 PUBLIC 26-02-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Administrativo. ADI. Fundo Nacional de Assistência Social. Lei n.º 9.604/98. Procedência parcial. 1. É inconstitucional o art. 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 70 e incisos da Constituição. 2. O art. 2º da mesma lei, por sua vez, é compatível com a Constituição. A previsão de repasse automático de recursos do Fundo para Estados e Municípios, ainda que desvinculado da celebração prévia de convênio, ajuste, acordo ou contrato, não afasta a competência do TCU prevista no art. 71, VI, da Carta. 3. Procedência parcial do pedido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a medida cautelar já deferida no processo, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.
Indexação
- CONTROLE, VERBA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CÂMARA MUNICIPAL. VERBA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, REPASSE, ENTE FEDERADO, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00070 ART-00071 INC-00002 INC-00006 ART-00203 ART-00204 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00027 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0028A ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-0030A PAR-ÚNICO ART-0030B ART-0030C PAR-ÚNICO LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009604 ANO-1998 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-007788 ANO-2012 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VERBA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, REPASSE, ENTE FEDERADO, FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TCU) HC 80867 (1ªT), MS 30015 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 29/04/2019, TLR.