Jurisprudência STF 1840 de 26 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1840
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
26/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2022 PUBLIC 26-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPOSITURA POR PARTIDO POLÍTICO (PARTIDO DOS TRABALHADORES) COM ASSENTO NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 103, VIII). LEGITIMIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI N. 9.472/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NA ESTEIRA DO QUANTO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995. IMPUGNAÇÃO TAMBÉM DO ART. 3º DO ANEXO DO DECRETO N. 2.546/1998, CUJA EDIÇÃO SE DEU POR ENSEJO DA MENCIONADA LEI N. 9.472/1997. PARÂMETRO DE CONTROLE INVOCADO: ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As disposições impugnadas especificaram que a Companhia Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) deveria desaparecer, mediante cisão parcial, a fim de que surgissem doze novas controladoras destinadas a atuar em dois âmbitos: Plano Geral de Outorgas e Exploração do Serviço Móvel Celular. No Plano Geral de Outorgas: Região I, Região II, Região III e Região IV. Na Exploração do Serviço Móvel Celular: Áreas de Concessão 1 e 2, Área de Concessão 3, Área de Concessão 4, Áreas de Concessão 5 e 6, Área de Concessão 7, Área de Concessão 8, Área de Concessão 9 e Área de Concessão 10. 2. As normas legais questionadas cuidaram de definir não só a companhia a ser cindida mas também, e principalmente, as que deveriam suceder àquela na tarefa de controlar o sistema de telecomunicações. 3. O conteúdo abrangente da Lei n. 9.472/1997 não a torna inespecífica quanto à instituição das novas companhias. Não se exige, para que tal especificidade fique caracterizada, legislação com conteúdo limitado a criar uma nova pessoa jurídica ou a autorizar sua instituição. Encontra-se cumprida, na espécie, a exigência do art. 37, XIX, da Constituição Federal. 4. Atos normativos secundários, com fundamento direto em norma não constante da Lei Maior, a exemplo do Decreto n. 2.546/1998, escapam ao controle abstrato de constitucionalidade. No ponto, a ação não merece conhecimento. 5. Ação parcialmente conhecida para, no capítulo conhecido, julgar-se improcedente o pedido e assentar-se a constitucionalidade do art. 189 da Lei n. 9.472/1997.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido para assentar a constitucionalidade do art. 189 da Lei n. 9.472/1998, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUTARQUIA, CONDIÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONDIÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, POSSIBILIDADE, ILEGALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00019 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00187 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00029 ART-00189 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES LEG-FED DEC-002546 ANO-1998 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-L LET-M LET-N LET-O LET-P LET-Q INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 INC-00005 INC-00006 LET-A LET-B INC-00007 INC-00008 LET-A LET-B LET-C INC-00009 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00010 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00011 LET-A LET-B INC-00012 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F DECRETO PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 1840 MC (TP). Número de páginas: 17. Análise: 03/03/2023, SOF.