Jurisprudência STF 1764 de 16 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1764 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/04/2019
Data de publicação
16/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-278 DIVULG 13-12-2019 PUBLIC 16-12-2019
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : HUGO LEAL MELO DA SILVA REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA REQTE.(S) : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO REQTE.(S) : CONFEDERACAO GERAL DOS TRABALHADORES CGT ADV.(A/S) : JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL REQTE.(S) : CENTRAL AUTÔNOMA DE TRABALHADORES - CAT ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DE PERICULUM IN MORA. CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Em 1999 e 2001, o caput do art. 2º da Lei n. 9.601 foi sucessivamente alterado pelas Medidas Provisórias n. 1.879-13/1999 e n. 2.164/2001, quanto ao prazo em que vigorariam as reduções das alíquotas de contribuições sociais e da contribuição para o FGTS, nas contratações com duração determinada. Prejudicialidade superveniente do pedido no ponto. 2. As regras constitucionais que primam pela continuidade da relação empregatícia não inviabilizam as modalidades de contratação temporária (e subsidiárias), previstas desde a Consolidação das Leis do Trabalho. Tampouco elidem o campo de atuação, também com assento constitucional, de empregadores e sindicatos de empregados na celebração de acordos voltados ao fomento da atividade produtiva e laboral, atentos aos fatores políticos, econômicos, sociais e tecnológicos que impactam o mercado de trabalho no mundo todo. 3. O art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.601/1998 não estabelece diretamente normas sobre despedida arbitrária ou sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado. O dispositivo legal trata diretamente da prevalência de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, instituto autônomo do Direito do Trabalho com extrema relevância e fundamento constitucional insculpido no inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República. Desnecessidade de lei complementar e ausência de inconstitucionalidade formal. 4. Em vigor há mais de duas décadas, a lei impugnada demonstrou reduzida adesão a essa nova modalidade de contratação, a pressupor acordo sinalagmático entre patrões e empregados, tendo sido considerada pouco expressiva se comparada com o volume total de contratações. Ausente, portanto, o periculum in mora a justificar a concessão da medida cautelar. 5. Medida cautelar indeferida.
Decisão
Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que o deferia com eficácia ex nunc. Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista o voto do Ministro Sydney Sanches (Relator) em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.
Indexação
- DIFERENÇA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AMPLIAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PROTEÇÃO, DISPENSA ARBITRÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00026 INC-00032 INC-00034 ART-00008 INC-00008 ART-00170 INC-00003 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00118 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009601 ANO-1998 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA MP-2164/2001 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA MP-1879/1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9601/1998 ART-00059 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MP-2164/2001 ART-0075B ART-00443 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13467/2017 ART-00443 PAR-00001 ART-00443 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C ART-0452A ART-00479 PAR-ÚNICO ART-00480 PAR-00001 RENUMERADO PELO DEL-6353/1944 ART-00480 PAR-ÚNICO REDAÇÃO ORIGINÁRIA CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-006353 ANO-1944 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-001879 ANO-1999 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-002490 ANO-1998 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00003 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-A ART-00134 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTABILIDADE, EMPREGO, GARANTIA CONSTITUCIONAL) RE 179193 (2ªT). (TUTELA, RELAÇÃO DE EMPREGO) ADI 1721 (TP), ADI 1480 MC (1ªT). (SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CF/88) ADI 4364 (TP). (REGULAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 639 (TP), ADI 3934 (TP). (EMPREGADA GESTANTE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, LICENÇA MATERNIDADE) RE 287905 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: ARR - 420-29.2013.5.09.0016; RR - 858400-65.2008.5.09.0018; RR - 7024-54.2011.5.12.0028; E-ED-RR - 114600-20.2004.5.15.0109. - Legislação estrangeira citada: art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. - Veja ADI 1765, ADI 1766, ADI 1768 e ADI 1794 do STF. - Veja XV Congresso Brasileiro de Sociologia. Número de páginas: 171. Análise: 16/09/2020, KBP.
Doutrina
BOMFIM, B. Calheiros; SANTOS, Silvério dos. Dicionário de decisões trabalhistas. 24. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas. p. 23. DELGADO, Maurício Godinho. O novo contrato por tempo determinado. 2. ed. São Paulo: LTR, 2001. p. 22 e p. 28. MARTINS, Sérgio Pinto. Contrato de trabalho de prazo determinado e banco de horas: Lei n. 9.601/98. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 17, p. 23 e p. 26. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do Trabalho na Constituição de 1988. p. 47. OLIVEIRA, Isabela Fadul de. A efetividade do direito do trabalho e os contratos por tempo determinado. Tese (pós-doutorado em Economia) - Instituto de Economia da UNICAMP. PINTO, Bernadete Edith de Rosa. A flexibilização das relações de trabalho: a precariedade do contrato a prazo determinado da Lei n. 9.601, de 1998. São Paulo: LTR, 2001. p. 55, p. 86, p. 67, p. 87 e p. 102. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 75 e p. 189-190.