Jurisprudência STF 17 de 29 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 17
Classe processual
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/08/2018
Data de publicação
29/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Fixação da Idade mínima de 06 (seis) anos para o ingresso no Ensino Fundamental. 1. Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto os artigos 24, II, 31, I e 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade. 2. É constitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que o legislador constituinte utilizou critério etário plenamente compatível com essa previsão no art. 208, IV, da Constituição, de acordo com o qual a educação infantil deve ser oferecida “às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. 3. O critério etário está sujeito a mais de uma interpretação possível com relação ao momento exato em que o aluno deva ter 6 (seis) anos completos. Cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preenche-lo, pois se trata de órgão dotado de capacidade institucional adequada para a regulamentação da matéria. 4. Procedência parcial do pedido com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a exigência de que o aluno possua 06 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96, no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental, inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.5.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.
Indexação
- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE DE IDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, ESTRUTURAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LIMITE DE IDADE, PADRONIZAÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POLÍTICA PÚBLICA. PRINCÍPIO ESPERANÇA, PRINCÍPIO RESPONSABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: LIMITE DE IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, POLÍTICA PÚBLICA, EDUCAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONTROLE DIFUSO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE IDADE, EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE DE IDADE, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, DOUTRINA, CARÁTER PEDAGÓGICO. ORGANIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO SUBJETIVO, MATRÍCULA, ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO, IDADE, CARÁTER ABSOLUTO, PRINCÍPIO DO ACESSO AO ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. LIMITE DE IDADE, DATA, ANIVERSÁRIO, ACESSO À EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LIMITE DE IDADE, ACESSO À EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL. - TERMO(S) DE RESGATE: CORTE ETÁRIO OBSTATIVO, ENSINO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 "CAPUT" ART-00205 ART-00208 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00211 ART-00227 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000007 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004024 ANO-1961 ART-00006 ART-00009 LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00054 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 ART-00024 INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00032 "CAPUT" ART-00033 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-011274 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012796 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000003 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - CNE LEG-FED RES-000001 ANO-2010 ART-00002 ART-00003 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNB/CEB LEG-FED RES-000006 ANO-2010 ART-00002 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNB/CEB LEG-FED PRT-001306 ANO-1999 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC LEG-FED PEC-000536 ANO-1997 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EDUCAÇÃO) ADI 682 (TP). (LIMITE DE IDADE, EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 436996 AgR (2ªT), ARE 639337 AgR (2ªT). (CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CONTROLE DIFUSO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) ADC 1 (TP), ADC 16 (TP). (LIMITE DE IDADE, CONCURSO PÚBLICO) ARE 943837 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: RESP 1412704, RESP 753565. - Veja Parecer 6, de 8 de junho de 2005, Parecer 22/2009 e Parecer 39/2006, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. - Veja ADPF 292 e RE 1103087 do STF. Número de páginas: 120. Análise: 16/03/2021, KBP.
Doutrina
BLOCH, Ernst. O princípio esperança. Tradução: Nélio Schneider. Rio de Janeiro: Contraponto, 2005. BRASIL. Ministério da Educação. Ensino Fundamental de Nove Anos: Orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade. Secretaria de Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/ensifund9anobasefinal.pdf. BUCCI, Maria Paula Dallari. O princípio da razoabilidade em apoio à legalidade. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 4, n. 16, p. 173, jul./set. 1996. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 1999. p. 1224. ______.______. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 1187. DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina. 1997. p. 36. GORDILLO, Augustin. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183. HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Tradução: Héctor Fix-Fierro. México D.F: Universidad Autónoma de México, 2001. p. 7. JONAS, Hans. Das Prinzip Verantwortung. p. 63-64 e 271-272. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regulamentação profissional: princípio da razoabilidade. Revista de Direito Administrativo. v. 204, p. 333 et seq., abr./jun. 1996. OSSENBÜHL. Fritz. Kontrolle von Tatsachenfeststellungen und Prognosenentscheidungen durch das Bundesverfassungsgericht. In: STARCK, Christian (Org.). Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. v. 1. p. 461. PHILIPPI, Klaus Jürgen. Tatsachenfeststellungen des Bundesverfassungsgerichts. Colônia, 1971. p. 2, 4, 27 et seq. SARLET, Ingo Wolfgang. Linhas mestras da interpretação constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 229. SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretations and Institutions. John M. Olin Program in Law and Economics Working Paper n. 156, 2002. p. 2.