Jurisprudência STF 1666 de 01 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1666
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
01/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : ILDSON RODRIGUES DUARTE REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : FERNANDO BAPTISTA BOLZONI
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 10.847/96 (ART. 2º, § 1º) E LEI ESTADUAL Nº 10.848/96, EDITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.848/96 – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEITO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE REGRAS CONCERNENTES À DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO E VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR – MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DO TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta, para, nessa extensão, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida, conferir interpretação conforme ao § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 10.847/96, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul, em ordem a assentar “que o referido dispositivo legal não abrange o exercício de poder de polícia”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO ANTERIOR, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PLENÁRIO, STF, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, INSPEÇÃO, SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DESCABIMENTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010847 ANO-1996 ART-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010848 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011311 ANO-1999 ART-00020 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, COMPORTAMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436. (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CURADOR, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, DEFESA, DIPLOMA) ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA) ADI 534 (TP) - RTJ 152/731, ADI 612 QO (TP) - RTJ 154/396, ADI 747 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 2010 QO (TP) - RTJ 187/116, ADI 1203 QO (TP) - RTJ 160/145, ADI 437 QO (TP), ADI 2840 (TP), ADI 709 (TP) - RTJ 154/401. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL) ADI 556 (TP), ADI 874 (TP), ADI 1032 (TP), ADI 2960 (TP), ADI 3269 (TP), ADI 5332 (TP), ADPF 514 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, RIO GRANDE DO SUL, INSPEÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 1972 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, LEI IMPUGNADA) ADI 2263 MC, ADI 117, ADI 2105, ADI 4035, ADI 1823, ADI 4061, ADI 2942, ADI 973, ADI 4939, ADI 4855. Número de páginas: 25. Análise: 25/08/2021, MAV.