Jurisprudência STF 165 de 10 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 165 Acordo-segundo-Prorrog
Classe processual
PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO SEGUNDO ACORDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
10/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR - ABRACON ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ATIVA DOS CONSUMIDORES DO BRASIL - APROVAT ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA ADV.(A/S) : ANDREA LAZZARINI SALAZAR ADV.(A/S) : MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUES AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APDC ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO ADV.(A/S) : JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : ANDRÉA ANGERAMI CORREA DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DA POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR ADV.(A/S) : THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DAS REGIÕES SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORDESTE - ACONTEST ADV.(A/S) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON ADV.(A/S) : FÁBIO RONAN MIRANDA ALVES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : LARA CORREA SABINO BRESCIANI E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: PRORROGAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS SATISFATÓRIA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL DE 30 MESES. I - Pedido de prorrogação por mais 30 meses do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado pela Advocacia-Geral da União – AGU, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, por outras entidades representantes de poupadores, bem como pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF e homologado nestes autos. II – A documentação apresentada para fins de prestação de contas é satisfatória para comprovar a efetividade do Acordo Coletivo, bem como garantir a publicidade das adesões, estando resguardado o interesse da coletividade representada nesta ADPF. III - Indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. IV - Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou futuras decisões do Poder Judiciário. V – Concessão de prazo adicional de 30 meses ao Aditivo Coletivo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos e prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo por mais 30 meses, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- PRORROGAÇÃO, TERMO ADITIVO, ACORDO, PLANO ECONÔMICO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), DIFICULDADE, OPERACIONALIZAÇÃO, PROCESSO, ADESÃO.
Observação
- Veja Petição 86.412/2022-STF. Número de páginas: 22. Análise: 02/10/2023, JAS.