Jurisprudência STF 1634 de 11 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1634
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EROS GRAU
Data de julgamento
13/04/2023
Data de publicação
11/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : SÉRGIO MURILO SELL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas estaduais que versam sobre processo e julgamento de governador por crime de responsabilidade. 1. Ação direta em que se requer a declaração de inconstitucionalidade: (i) da expressão “depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação”, contida no caput do art. 73 da Constituição do Estado de Santa Catarina; (ii) da expressão “por dois terços dos membros da Assembleia concluindo pelo recebimento da representação”, contida no art. 243, §4º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa desse Estado. 2. Dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa revogado pela Resolução DP nº 70/1999. Ação direta prejudicada, portanto, nesta parte. 3. Expressão contida no caput do art. 73 da Constituição catarinense já declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 4386, sob minha relatoria, j. em 24.10.2018). Ação direta prejudicada também nesta parte. 4. Ação direta de inconstitucionalidade que se extingue sem resolução do mérito.
Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que julgava, em parte, prejudicada a ação e, no mais, julgava-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Plenário, 10.08.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a presente ação direta, uma vez que uma parte de seu objeto recai em dispositivo já revogado e a outra parte em expressão que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 4386), nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido parcialmente o Ministro Eros Grau, Relator. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, CONTROLE CONCENTRADO, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, GOVERNADOR, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, PREVISÃO, QUORUM, DOIS TERÇOS, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. - VOTO, MIN. EROS GRAU: INCONSTITUCIONALIDADE, VEICULAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REGRA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00078 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00073 "CAPUT" CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST RES-000070 ANO-1999 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SC LEG-EST RGI ANO-1989 ART-00243 PAR-00004 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE CONCENTRADO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 1378 (TP), ADI 748 QO (TP), ADPF 426 (TP), ADI 5053 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGRA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) Rp 999 (TP), ADI 341 (TP), ADI 978 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1628 (TP), ADI 2050 (TP), ADI 2220 (TP), Rcl 6034 MC-AgR (TP), ADI 2220 MC (TP), ADI 1628 MC (TP), ADI 2235 MC (TP), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ARE 810812 AgR (1ªT), ARE 810812 AgR-ED (1ªT), ADPF 378 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR) ADI 4386. - Veja ADI 4386 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 11/10/2023, JSF.