Jurisprudência STF 1601 de 30 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1601
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/09/2019
Data de publicação
30/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS N. 120/1996. UNIFICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERNAS INCIDENTES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS, CARGAS E MALA POSTAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 1600. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PESSOAS E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E MALA POSTAL. TRANSPORTE NACIONAL DE CARGAS E MALA POSTAL. VALIDADE DO BENEFÍCIO ACORDADO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA NA CIRCULAÇÃO INTERMUNICIPAL DE CARGAS E MALA POSTAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual” (ADI n. 4481, Relator o Ministro Roberto Barroso, Pleno, DJe 19.5.2015). Inconstitucionalidade formal não configurada. 2. Pelo decidido por este Supremo Tribunal na ADI n. 1.600, é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre serviços de transporte aéreo de passageiros e de transporte internacional de cargas. 3. O convênio é válido para a redução e unificação das alíquotas internas estaduais no patamar de 12% a incidir apenas sobre o transporte intermunicipal (interno) de cargas e mala postal, nos termos do art. 155, inc. II e § 2º, inc. XII, al. g, da Constituição da República. 4. Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 87/2015. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a interpretação conforme a Constituição das cláusulas primeira e parágrafos; terceira; quarta e quinta, do Convênio ICMS n. 120/1996, para assegurar a validade do convênio, no ponto em que autoriza a concessão de benefício de redução de alíquota interna de ICMS para 12%, apenas sobre o serviço de transporte aéreo de cargas e mala postal realizado no território da unidade da Federação (transporte intermunicipal), ressaltando a não incidência desse imposto sobre o transporte aéreo de passageiros, nos termos do julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.600, Relator para o Acórdão o Ministro Nelson Jobim; e b) declarar a inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 87/2015. Por fim, deixou de modular os efeitos dessa decisão, notadamente quanto à declaração de inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, considerando a suspensão cautelar, com eficácia ex nunc, da execução e aplicabilidade integral do Convênio, decidida por este Supremo Tribunal, em 11.12.1997. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia e julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.
Indexação
- ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PARÂMETRO DE CONTROLE, VIGÊNCIA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PARÂMETRO DE CONTROLE, SUPERVENIÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEROVIÁRIO. CRIAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TRIBUTO, LEI COMPLEMENTAR. CONFIRMAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, INVALIDADE, CONVÊNIO ICMS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00146 INC-00001 INC-00003 ART-00155 INC-00002 ART-00155 PAR-00002 INC-00004 ART-00155 PAR-00002 INC-00005 LET-A LET-B INC-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-87/2015 ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-87/2015 ART-00155 PAR-00002 INC-00008 LET-B INC-00011 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00011 INC-00004 ART-00012 INC-00010 ART-00013 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR - LEI KANDIR LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA LEG-FED RES-000056 ANO-1996 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED RES-000095 ANO-1996 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-FED CNV-000120 ANO-1996 CLÁUSULA-1 PAR-00001 PAR-00002 CLÁUSULA-2 CLÁUSULA-3 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO CLÁUSULA-4 CLÁUSULA-5 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000002 ANO-2016 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000066 ANO-2016 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, CARGA) ADI 1600 (TP). (BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, CONVÊNIO) ADI 4481 (TP). (ICMS, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, LEI COMPLEMENTAR) ADI 1089 (1ªT). (ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, RECEPÇÃO) ADI 239 (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO TRIBUTÁRIO) RE 723651 (TP). Número de páginas: 67. Análise: 24/03/2020, KBP.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2 ed. Malheiros: São Paulo, 2012. p. 166. MARINONI, Luiz Guilherme. Julgamento nas Cortes Supremas: precedentes e decisão do recurso diante do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 28.