Jurisprudência STF 1597 de 07 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1597 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
07/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.DAT.(A/S) : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO TARDIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo, conforme previsão do art. 317 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, é recurso cabível contra diferentes pronunciamentos monocráticos, a afastar a alegação de exclusividade na hipótese de decisão monocrática que indefere a petição inicial da ação de controle de constitucionalidade, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.868/1999. Recepção do RISTF pela CRFB, com força de lei. Precedentes. 2. Conforme firme linha decisória desta Suprema Corte, a conversão da medida provisória em lei, mantido substancialmente o seu conteúdo normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de conversão passe a integrar o objeto da ação, a tempo e modo. 3. Pedido de aditamento formulado tardiamente, na petição recursal, enseja a aplicação do precedente formado na ADI 1588, que assentou a necessidade de o ato ser praticado em tempo oportuno. Incidência do dever de colaboração processual. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, PREJUDICIALIDADE, DECURSO DE PRAZO, FINALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00176 PAR-00001 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008031 ANO-1990 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00013 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009491 ANO-1997 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-001481 ANO-1997 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-001204 ANO-1994 ART-00039 ART-00043 DECRETO LEG-FED DEC-002594 ANO-1998 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO, VÍCIO SANÁVEL, CURSO DO PROCESSO) ADI 2728 (TP), ADI 2187 QO (TP), ADI 4350 (TP), ADPF 480 AgR (TP). (REGIMENTO INTERNO, STF, FORÇA DE LEI) SL 32 AgR (TP), SS 260 QO (TP). (REGIMENTO INTERNO, STF, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 382939 EDv-AgR (TP). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO PLENÁRIA, NEGATIVA DE CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2073 (TP), ADI 2073 AgR-QO (TP). (REVOGAÇÃO, NORMA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 3885 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUÍZO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERDA, EFICÁCIA, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CADUCIDADE) ADI 293 QO (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, MEDIDA PROVISÓRIA, AB-ROGAÇÃO) ADI 221 (TP), ADI 221 MC (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI) ADI 3090 MC (TP), ADI 3100 MC (TP), ADI 5599 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUÍZO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, QUEBRA, CONTINUIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 3101 AgR (TP), ADI 3864 AgR (TP), ADI 991 MC (TP), ADI 1753 QO (TP), ADI 258 QO (TP), ADI 5599 (TP), ADI 691 MC (TP). (CABIMENTO, ADITAMENTO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 1125 MC (TP). (PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, ADITAMENTO. CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI.) ADI 2238 (TP), ADI 1874 AgR (TP), ADI 3047 AgR (TP), ADI 1717 MC (TP), ADI 2162 QO (TP), ADI 2251 MC (TP), ADI 1892 QO (TP), ADI 1334 QO (TP), ADI 3871 AgR (TP). (NECESSIDADE, ADITAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI.) ADI 1588 AgR-QO (TP). (PERDA DO OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, ADITAMENTO. CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI.) ADI 1387 MC-AgR (TP). Número de páginas: 19. Análise: 13/09/2022, BMP.