Jurisprudência STF 1552856 de 03 de Setembro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1552856 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/09/2025
Data de publicação
03/09/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2025 PUBLIC 03-09-2025
Partes
AGTE.(S) : LARA CORDEIRO VALENTIM MELLO ADV.(A/S) : RUI NUNES DE SOUZA JUNIOR (146468/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PENALIDADE PREVISTA NO INC. III DO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 63/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AFASTADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA SANÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 1.011: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.