Jurisprudência STF 1551387 de 04 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1551387 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
25/06/2025
Data de publicação
04/07/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2025 PUBLIC 04-07-2025
Partes
AGTE.(S) : GERALDO LUCIO DE CARVALHO AGTE.(S) : ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO AGTE.(S) : IVAN PINTO BAETA NEVES ADV.(A/S) : THIAGO PINTO CUNHA (98851/MG, 98851/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : RICARDO TADEU CONDE ADV.(A/S) : FABIANO GUSTAVO DE FREITAS RESENDE (96444/MG) INTDO.(A/S) : JESUS CARVALHO DUTRA INTDO.(A/S) : GERALDO CARVALHO DUTRA ADV.(A/S) : ANDERSON COELHO PEREIRA (96606/MG, 96606/MG) INTDO.(A/S) : JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO ADV.(A/S) : GISELA SILVEIRA ALVES DE MIRANDA (31652/MG) ADV.(A/S) : MARIANA GOMES AMORIM (179754/MG) INTDO.(A/S) : FABIANO PEREIRA PEIXOTO ADV.(A/S) : MARCO TULIO GOMES SILVEIRA (97052/MG) ADV.(A/S) : HUGO LEONARDO GOMES SILVEIRA (100611/MG, 100611/MG) INTDO.(A/S) : JONAS LUZIA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSSON LEAO (93930/MG) INTDO.(A/S) : JOAO FRANCISCO DA ROCHA ADV.(A/S) : PEDRO BIANCHETTI SILVA OLIVEIRA (141958/MG)
Ementa
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de responsabilidade. Autoria e materialidade delitiva. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A petição de recurso extraordinário não apresentou fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.