Jurisprudência STF 1551059 de 28 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1551059 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
25/08/2025
Data de publicação
28/08/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : JAIRO HERCULANO ANTUNES AGDO.(A/S) : MARDOQUEU HERCULANO ANTUNES AGDO.(A/S) : GLAUCIO HERCULANO ANTUNES AGDO.(A/S) : HERCULANO MINERACAO LTDA ADV.(A/S) : MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (49369/MG, 520347/SP) ADV.(A/S) : JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (104676/MG) AGDO.(A/S) : NIVALDO JOSE MACHADO ADV.(A/S) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (85191/MG) ADV.(A/S) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (129232/MG) AGDO.(A/S) : RENATO MARIANO ANTUNES HERCULANO SOUZA ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO DE RESENDE (7883/MG) ADV.(A/S) : GUILHERME GOMES SABINO (152970/MG) AGDO.(A/S) : MARCOS NAVES BRANCO AGDO.(A/S) : JAIME NAVES BRANCO ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO (40846/DF, 25328/MG, 317007/SP) ADV.(A/S) : CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO (40840/DF, 98800/MG, 317619/SP)
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Rompimento de barragem. Homicídio qualificado e crimes ambientais. Interesse direto e específico da União. Indícios de danos a sítios arqueológicos. Conexão probatória entre os crimes. Competência da Justiça Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. Agravo que se mostra inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos na interposição do recurso extraordinário. 2. O posicionamento adotado pelas instâncias inferiores está alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, porquanto foi demonstrado interesse específico da União e das autarquias federais responsáveis pela fiscalização ambiental. 3. Presença de dano a sítio arqueológico que, por si, justifica a presença de interesse da União. 4. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam a interpretação de normas infraconstitucionais e o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, os quais são inviáveis na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.