Jurisprudência STF 1550750 de 14 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1550750 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
12/08/2025
Data de publicação
14/08/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2025 PUBLIC 14-08-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI ADV.(A/S) : EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (120883/RJ) AGDO.(A/S) : L21 PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (122037/PR, 057739/RJ, 125315/SP) AGDO.(A/S) : ORLANDO SANTOS DINIZ ADV.(A/S) : ROBERTO TEIXEIRA (45469/DF, 213753/RJ, 22823/SP) AGDO.(A/S) : MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL ADV.(A/S) : RAFAELLA MARCOLINI (119560/RJ, 529409/SP) AGDO.(A/S) : ACCIOLY EMPREENDIMENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA. ADV.(A/S) : VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (071741/RJ) AGDO.(A/S) : BEATRIZ RADUNSKY ADV.(A/S) : SAUD ADVOGADOS (008603/RJ) ADV.(A/S) : SALIM JORGE SAUD NETO (119708/RJ, 266897/SP) AGDO.(A/S) : TRYX EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO RIBEIRO PESSOA (098874/RJ) AGDO.(A/S) : METRO QUADRADO MONTAGENS E PROMOCOES LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO RIBEIRO PESSOA (098874/RJ) INTDO.(A/S) : MOELLER & BOTELHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER (166947/RJ) ADV.(A/S) : FERNANDO NETO BOTELHO (42181/MG)
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Improbidade administrativa. SESC/RJ. Recursos. Competência. Justiça Comum Estadual. Súmula nº 516/STF. Precedentes. 1. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado e, apesar de receberem recursos públicos e serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, não são entidades integrantes da Administração Pública Federal. Assim, segundo o entendimento sumulado desta Corte, “[o] Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual” (Súmula nº 516/STF). 2. A jurisprudência da Suprema Corte consolidou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar “ações cíveis nas quais figurem como partes pessoas distintas das elencadas no art. 109, inc. I, da Constituição da República, ainda que se alegue prejuízo a entidades paraestatais, custeadas por verbas sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União” (RE nº 589.840/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.