Jurisprudência STF 1550570 de 26 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1550570 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/08/2025
Data de publicação
26/08/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2025 PUBLIC 26-08-2025
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ADV.(A/S) : AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (302113/SP) ADV.(A/S) : SORAYNE CRISTINA GUIMARAES DE CAMPOS (165191/SP) ADV.(A/S) : JOSE GERALDO DOS SANTOS (348235/SP) ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (61366/SP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ ADV.(A/S) : HEITOR CAMARGO BARBOSA (292770/SP) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORIUNDO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE À ENTIDADE PÚBLICA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA DOBRA DO PRAZO RECURSAL E DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTAS NO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00183 ART-01003 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INTEMPESTIVIDADE, RECURSO) AI 827810 AgR (TP), ARE 837044 AgR (1ªT), ADI 5814 MC-AgR-AgR (TP), ARE 1312976 AgR (2ªT), RE 1412155 AgR (2ªT), ARE 1544468 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 17/09/2025, AMS.