Jurisprudência STF 1550219 de 28 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1550219 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
25/08/2025
Data de publicação
28/08/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO ESTADO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA (38527/ES, 109033/RJ, 455939/SP) AGDO.(A/S) : R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAGNER WELLINGTON RIPPER (A2338/AM, 77504/DF, 76201A/GO, 236422/MG, 125959/PR, 260546/RJ, 191933/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MUSICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (085914/RJ)
Ementa
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 3.857/1960 E LEI N. 6.533/1978. INEXIGIBILIDADE DA TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO E ARTISTA ESTRANGEIROS. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito, de modo que, omisso o Tribunal de origem em relação à matéria constitucional arguida no recurso, cabe ao recorrente opor embargos de declaração para provocar o exame sobre o ponto específico em relação ao qual não houve manifestação. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II — Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inexigível a taxa cobrada em razão de contrato celebrado com músico e artista estrangeiros, prevista no art. 53 da Lei n. 3.857/1960 e no art. 25 da Lei n. 6.533/1978. III — Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.