Jurisprudência STF 1546620 de 14 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1546620 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
12/08/2025
Data de publicação
14/08/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2025 PUBLIC 14-08-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : COMERCIO DE TINTAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO VERGINIA LTDA ADV.(A/S) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (5763/AC, 18363A/AL, A1509/AM, 4801-A/AP, 66790/BA, 44057-A/CE, 17313/DF, 34136/ES, 60441/GO, 22385-A/MA, 1860A/MG, 25805/MS, 29578/A/MT, 31422-A/PA, 53918/PE, 19773/PI, 32467/PR, 139462/RJ, 1544-A/RN, 11272/RO, 644-A/RR, 53123A/RS, 15909/SC, 1307A/SE, 192691/SP, 10.586-A/TO)
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DECRETO ESTADUAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). INCREMENTO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em face da parte agravante, caso as instâncias de origem os tenham fixado, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00150 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011580 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, VALOR AGREGADO, AUMENTO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) ARE 1360319 AgR (1ªT), ARE 1328239 ED-AgR (2ªT), ARE 1387009 AgR (2ªT), RE 1422687 AgR (2ªT), ARE 1465590 AgR (2ªT). (AGRAVO REGIMENTAL, INOVAÇÃO) AI 518051 AgR (2ªT), ARE 665255 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ICMS, VALOR AGREGADO, AUMENTO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1358771 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 08/09/2025, MJC.