Jurisprudência STF 1544556 de 15 de Setembro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1544556 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
12/08/2025
Data de publicação
15/09/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2025 PUBLIC 15-09-2025
Partes
AGTE.(S) : APOENA ROSA PASSOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL (7314/ES) ADV.(A/S) : TULIO FOGANHOLI OLIVEIRA DE SOUSA (82752/DF) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANADIR RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSE CARLOS FERREIRA (2002/ES) INTDO.(A/S) : ORONDINA DE SOUZA PINEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA (12150/ES) INTDO.(A/S) : ANA MARIA DE SOUZA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PRISCILA BAUER LOZER ZAMPROGNO (13724/ES) INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE PAULO DONATO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL (137-B/ES) INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARY MIGUEZ DO CARMO ADV.(A/S) : ANDRE OLIVEIRA COUTINHO (27219/ES) INTDO.(A/S) : MUCIO DE SOUZA ADV.(A/S) : FILIPE PIM NOGUEIRA (10114/ES) INTDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA CARDOZO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM ADV.(A/S) : STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO (11897/ES) INTDO.(A/S) : ARGEU BISSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO SODRE GARABELLI (1651/ES) INTDO.(A/S) : VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA ADV.(A/S) : LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS (18323/ES)
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N. 3.935/1987 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão do Tribunal de origem, julgar procedente o pedido veiculado na inicial e desconstituir coisa julgada formada em mandado de segurança, ante a inconstitucionalidade da tomada de índice federal para fins de reajuste de vencimentos de servidores estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a excepcional relativização da coisa julgada considerada a inconstitucionalidade da vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índice federal de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária (Súmula Vinculante 42). 4. Mostra-se possível, em casos excepcionais, a relativação da coisa julgada, quando configurada inconstitucionalidade decorrente da adoção de índice federal (IPC) para fins de reajuste de vencimentos de servidores do Estado do Espírito Santo. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação anterior, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.