Jurisprudência STF 1543824 de 19 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1543824 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/05/2025
Data de publicação
19/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA, 20417-A/CE, 51948/DF, 68471/GO, 9503-A/MA, 32234/A/MT, 12861-A/PA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ, 560-A/RN, 1609A/SE, 503480/SP)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BASE DE CÁLCULO. VALORES RELATIVOS AOS FINOR, FINAM, FUNRES E FCEP. AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS FUNDOS, PARA APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 653 E 1.187 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno. Ademais, majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias a quo os tenham fixado, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: CASO LÍDER, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DEDUÇÃO, VALOR, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (PROTERRA), FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE). BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBRESTAMENTO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00158 ART-00159 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01030 INC-00002 ART-01036 ART-01037 ART-01038 ART-01039 ART-01040 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) RE 705423 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (PROTERRA), BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) RE 1346658 RG (TP). (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1087506 AgR (2ªT), ARE 1435164 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (PROTERRA), BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) RE 1362061 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1541996, RE 1540993. (REPERCUSSÃO GERAL, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN), PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS (PROTERRA), BASE DE CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 1543830, RE 1542007. Número de páginas: 15. Análise: 18/07/2025, MJC.