Jurisprudência STF 1543463 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1543463 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : RAUL ABRAMO ARIANO (373996/SP) ADV.(A/S) : CRISTIANO VILELA DE PINHO (37129/ES, 245856/RJ, 221594/SP) ADV.(A/S) : FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (109889/SP) ADV.(A/S) : MARCELA TOLOSA SAMPAIO (449687/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : GREG IASSIA DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIZA CRISTINA MACHADO DA SILVA (380332/SP) INTDO.(A/S) : ROMUALDO CUNHA PEREIRA ADV.(A/S) : WILTON LUIS DA SILVA GOMES (66683/DF, 220788/SP) ADV.(A/S) : BEATRIZ ALAIA COLIN (454646/SP)
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não foram impugnados todos os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Controvérsia restrita à análise de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00046 INC-00059 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01030 INC-00001 LET-A PAR-00002 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 1341031 AgR (TP), ARE 1375262 AgR (1ªT), ARE 1438315 AgR (2ªT), ARE 1527297 AgR (TP). (ABSOLVIÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, FATO, PROVA) RE 1511879 AgR (1ªT), ARE 1528027 AgR (TP), ARE 1535790 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 04/07/2025, MJC.