Jurisprudência STF 1542632 de 05 de Agosto de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1542632 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
10/06/2025
Data de publicação
05/08/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2025 PUBLIC 05-08-2025
Partes
AGTE.(S) : MURILO ALMEIDA MACHADO ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR (225274/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO (190675/SP) INTDO.(A/S) : JOAO PEDRO MASCARELI PADUA ADV.(A/S) : CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (145785/SP)
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INDICADO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) a argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo; (b) incide as caso a Súmula 284 do STF; (c) aplica-se ao caso dos autos a tese firmada no julgamento do Temas 660 da repercussão geral e (d) a reforma do julgado passa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Reiteração das teses defensivas arguidas na inicial do Recurso Extraordinário e inexistência dos óbices processuais apontados na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Incide o óbice da Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) quando o recorrente não demonstra de que modo teria ocorrido a violação às normas constitucionais impugnadas. 4. Esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Os pedidos veiculados no recurso demandam a análise do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso Extraordinário), circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Atos Normativos Citados citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 102, III; CPC/2015, art. 1.030, I, “a”; RISTF, art. 21, § 1º; CTB, art. 302, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.005.678-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/03/2017; STF, ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe 1º/8/2013.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.