Jurisprudência STF 1542351 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1542351 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : R.C.F.F. ADV.(A/S) : ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (323299/SP) ADV.(A/S) : PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (34289 A/PB, 302684/SP) ADV.(A/S) : MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES (34287 A/PB, 323229/SP) AGDO.(A/S) : K.B.R. ADV.(A/S) : PAULO LUIZ JUCA GUIMARAES (296535/SP) ADV.(A/S) : VITOR BRITO JUCA GUIMARAES (486021/SP) ADV.(A/S) : EDUARDA DANTAS PIOTROSKI (478668/SP) ADV.(A/S) : GISELE MARIA RIBEIRO RODRIGUES (409509/SP) AGDO.(A/S) : C.C.A. ADV.(A/S) : ADRIANA NOVAES FUCASSE (285514/SP) AGDO.(A/S) : J.A.B. ADV.(A/S) : ADRIANA NOVAES FUCASSE (285514/SP)
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. REDUÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO VALOR PROPOSTO PELO QUERELANTE. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 3. Análise: 02/09/2025, MJC. Número de páginas: 3. Análise: 02/09/2025, MJC.