Jurisprudência STF 1542351 de 29 de Maio de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1542351 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

26/05/2025

Data de publicação

29/05/2025

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025

Partes

AGTE.(S) : R.C.F.F. ADV.(A/S) : ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (323299/SP) ADV.(A/S) : PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (34289 A/PB, 302684/SP) ADV.(A/S) : MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES (34287 A/PB, 323229/SP) AGDO.(A/S) : K.B.R. ADV.(A/S) : PAULO LUIZ JUCA GUIMARAES (296535/SP) ADV.(A/S) : VITOR BRITO JUCA GUIMARAES (486021/SP) ADV.(A/S) : EDUARDA DANTAS PIOTROSKI (478668/SP) ADV.(A/S) : GISELE MARIA RIBEIRO RODRIGUES (409509/SP) AGDO.(A/S) : C.C.A. ADV.(A/S) : ADRIANA NOVAES FUCASSE (285514/SP) AGDO.(A/S) : J.A.B. ADV.(A/S) : ADRIANA NOVAES FUCASSE (285514/SP)

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. REDUÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO VALOR PROPOSTO PELO QUERELANTE. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.